Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 25 de junho de 2018
LEI Nº 2418/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2418/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.418/GP/2018 Em, 19 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 232.379,21(duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
12.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
12.006.10.302.1201.2.082
Manter as Atividades da Media Alta Complexidade - MAC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
50.000,00
10.716-Média Alta Complexidade - MAC
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
36.000,00
10.716-Média Alta Complexidade - MAC
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
10.716-Média Alta Complexidade - MAC
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
186.000,00
12.006.10.302.1201.2.144
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
46.379,21
61.337-Convênios do Estado - Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
46.379,21
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
232.379,21
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por Excesso de Arrecadação Conforme parecer do Contador/SEMSAU em anexo, o valor de R$ 186.000,00, e por Superávit Financeiro, conforme planilha anexa, o valor de R$ 46.379,21, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Junho de 2018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal