Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.228/2016 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2.016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.228/2016 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA CIDADE DE PIMENTA BUENO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a alteração das zonas estabelecidas pelo Município de Pimenta Bueno, definindo-se novos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
Art. 2º. Os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem a Política Urbana estabelecida para o Município, definida com os seguintes objetivos:
I - estímulo à geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada das novas atividades;
II - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo;
III - proteger os fundos de vale, os mananciais, os parques públicos e outras áreas de interesse ambiental;
IV - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental;
V - desenvolvimento das áreas periféricas integrando-as ao espaço urbano;
VI - viabilização de meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
VII - ordenar a instalação de indústrias e serviços de grande porte em compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana consolidada e com as áreas de preservação ambiental;
Art. 3º. O anexo integrante desta Lei apresenta Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo que define os limites das diferentes zonas instituídas.
Art. 4º. Fica alterado o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo, constantes no Anexo II da Lei Municipal 1.476/2008 – Plano Diretor –, bem como do Anexo II da Lei Municipal 1.958/2013 – Parcelamento do Solo Urbano e Rural –, ambas da cidade de Pimenta Bueno – RO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 22 de Setembro de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito