Gabinete da Prefeita · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2017 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2017 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
LIVRO I
TÍTULO I
INTRODUÇÃO GERAL
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Pimenta Bueno com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pimenta Bueno.
§ 1º O Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, dispõe sobre fato gerador, sujeito ativo e passivo, incidências tributarias, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
§ 2º As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
TÍTULO II
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal, conforme outorga Constitucional:
I - Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI);
II - Taxas:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.
III – contribuições:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
b) para custeio do serviço de iluminação pública - (COSIP).
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o inciso, III, alínea b, na fatura do consumo de energia elétrica.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5ºOs tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribuição para o custeio de iluminação pública.
§ 1ºImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
§ 3ºContribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo decorrente de obras públicas, nos termos do artigo 550 a 557 deste código.
§ 4ºContribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP é o tributo de índole constitucional destinado a custear as despesas decorrentes do serviço de iluminação pública.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 6ºO Município, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
§ 1ºA competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição Federal.
§ 2ºA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
§ 3ºA atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica do Município.
§ 4ºNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO III
LIMITAÇÕES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 7ºÉ vedado ao Município:
I -exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II -instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibido qualquer tipo de distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III -cobrar tributos:
a)de fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou;
IV -utilizar tributo, com efeito de confisco;
V -estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos interestaduais ou intermunicipais, reservada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
VI -instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive as fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos legais;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1ºA imunidade contida no Inciso VI, alínea “a” deste artigo, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes:
I - o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune;
II - sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;
III - a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
§ 2ºAs imunidades do inciso VI, alínea “a” do art. 7º, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda a aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3ºAs imunidades expressas no inciso VI, alínea “b”, do art. 7º, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências da entidade nela mencionada, no que diz respeito aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício do culto, compreendidas as dependência destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando o utilizados na exploração de atividades econômicas;
§ 4ºAs imunidades expressas no inciso VI, alínea “c” do art. 7º, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências dos partidos políticos, fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estando subordinado a observância dos seguintes requisitos:
I - fim público;
II - ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;
III - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros devem ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;
IV - prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;
V - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
VI - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
VII - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
VIII - serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 5º A Prefeitura Municipal poderá realizar novo cadastramento ou solicitar comprovação junto ao fisco municipal da isenção quanto aos que gozam da imunidade genérica prevista no inciso VI, alíneas “b” e “c”, desde artigo.
§ 6ºO disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 7ºA imunidade não abrange as taxas nem as contribuições e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
CAPÍTULO IV
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º Somente por meio de lei pode-se estabelecer:
I - a instituição de tributo, ou a sua extinção;
II - a majoração, a redução e a não incidência de tributo;
III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal;
IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de sua competência, deverá observar:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal;
III - as disposições desta lei e demais leis municipais.
§ 4º O conteúdo e o alcance dos regulamentos e das normas complementares, restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 9º São normas complementares das leis:
I - os decretos;
II - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
III - as instruções normativas;
IV - os regulamentos das leis, atos e Instruções;
V - as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa;
VI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
VII - os convênios celebrados pelo Município com a União, outros Municípios e o Estado do Rondônia.
§ 1º As normas referidas neste artigo poderão ser instituídas a qualquer momento e sua observância exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora ex nunc, se assim estipularem, mantendo-se a atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos.
§ 2º Os Atos, as Instruções e os regulamentos poderão ser sobre a lei em geral ou parcial referentes a cada artigo ou grupos de artigos, de acordo com a necessidade da Fazenda Pública, sempre em decorrência do interesse da coletividade, sem discriminação e tratamento desigual.
Art. 10. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas o previsto neste capítulo.
Art. 11. A legislação tributária do Município vigora dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pelos entes federados.
Art. 12. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia, observados os prazos previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais e neste Código.
§ 1º Qualquer omissão de recepção da outorga constitucional que legitima o direito de tributar do Município, não exime o direito deste de arrecadar qualquer tributo, observado os ditames das leis que os normatizam.
§ 2º Todo tributo Municipal deverá ser recolhido por meio de guia documento de arrecadação municipal (DAM), preenchida pelo órgão competente ou pelo contribuinte, de acordo com o modelo fornecido pela repartição.
Art. 13. Os dispositivos de lei tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, observados noventa dias da data de sua publicação, que enseja os princípios da anterioridade e nonagesimal previstos no artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal de 1988, em especial aqueles:
I - que instituem ou majoram impostos;
II - que definam novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 14. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 25 desta lei.
Art. 15. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Art. 16. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito privado;
IV - a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 17. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 18. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 19. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 20. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO III
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 22. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações de situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda Municipal, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária;
V - mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência;
VI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para registro das operações de prestação de serviços, individualmente, por fato gerador ocorrido, conforme estabelecido na Lei Municipal nº. 1.670 de, 12 de abril de 2011;
VII - comunicar à Fazenda Pública, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a cessão ou locação de espaço em seu estabelecimento, para realização de eventos de qualquer natureza, com ou sem cobrança de ingresso.
§ 1º A isenção ou a imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, importando em aplicação de penalidades pecuniárias e revogação do benefício, cabendo ao contribuinte imune ou isento, além do cumprimento das disposições contidas nos incisos deste artigo, promover sua inscrição junto ao Fisco Municipal e solicitar anualmente o seu benefício em requerimento endereçado ao setor competente.
§ 2º Os isentos deverão ainda observar outras disposições contidas neste Código.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 23. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 24. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
Art. 25. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.
Art. 26. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 27. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 28. Na qualidade de sujeito ativo na obrigação tributária o Município é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei ou de atos Administrativos complementares.
Art. 30. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 31. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Solidariedade
Art. 32. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei ou Atos complementares destas.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Capacidade Tributária
Art. 34. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.
Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 36. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede ou no local da execução da atividade, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito ou relacionar domicilio diverso, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 37. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
§ 1º Fica atribuído de modo expresso, nas formas previstas no Artigo 6º, da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
§ 2º O Município, para reforçar o disposto no parágrafo anterior deste artigo, poderá, através do Órgão Competente, baixar Atos e Instruções Normativas de forma total ou individual, estabelecendo os limites e obrigações ao contribuinte substituto referentes a contratação de serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05 e 17.10, da lista anexa à Lei Complementar 116/03, totalmente recepcionada por este Código.
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 39. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 40. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 41. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
§ 2º Em todo caso, serão observadas as disposições impostas pela nova Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), em especial no pertinente a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos.
Art. 43. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão.
Parágrafo único. Na aplicação deste dispositivo, serão observadas, no que couber, o disposto no § 2º do artigo anterior.
Seção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 44. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 45. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Responsabilidade por Infrações
Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 47. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 44, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 48. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO IV
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 50. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 51. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Art. 52. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 53. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 54. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação ou reclamação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 60 desta lei.
Art. 55. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de deferimento administrativo ou sentença judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Modalidades de Lançamento
Art. 56. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;
III - lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
IV - lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
V - lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade.
Art. 57. Na hipótese do lançamento por declaração:
I - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;
II - os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 58. Na hipótese do lançamento por homologação:
I - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do art. 56 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;
II - não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;
III - os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;
IV - o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 59. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do art. 56, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova inescusável que os modifique ou altere.
Art. 60. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei e os seus complementos legais assim o determinem;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 56;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 61. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único: Não ocorrido o fato gerador do tributo, poderá a autoridade competente ex officio ou a requerimento da parte, excluir total ou parcial o lançamento realizado por erro, mediante processo administrativo.
Art. 62. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 63. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo, individual ou globalmente, a critério da administração, por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação pessoal;
II - por publicação em órgão oficial do Município;
III - por remessa de aviso via postal;
IV - por meio eletrônico declarado pelo contribuinte.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, mediante a certidão do fiscal, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município ou meio equivalente.
Art. 64. Na recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, por via de notificação pessoal, devidamente certificado pelo fiscal, considerar-se-á o sujeito passivo devidamente notificado, e não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos; e estará ciente das penalidades cabíveis da recusa conforme determina esta lei.
Art. 65. Com o fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal, poderá:
I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros, arquivos e meios eletrônicos, e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais, inclusive as contidas nos computadores e quaisquer meios eletrônicos;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
V - requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos, computadores, registros eletrônicos e livros dos contribuintes e responsáveis;
VI - requerer ordem de informações bancárias de cartão de crédito, ou de outra instituição financeira, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001, mediante convênios.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V e VI os fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente quais informações requerem autorização, devendo ainda na hipótese do inciso V solicitar à Procuradoria Geral do Município as medidas judiciais necessárias.
Art. 66. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, através dos instrumentos previstos no Art. 9°, desta lei, instituindo normas, livros e registros eletrônicos e computadorizados obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.
Parágrafo único. Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou quaisquer registros contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.
Art. 67. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 68. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos desta lei e das normas regulamentares atinentes ao processo administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - a parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Moratória
Art. 69. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário, desde que previsto em lei.
§ 1º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
§ 2º Será considerado novo prazo para o sujeito passivo, se houver pedido expresso de revisão do lançamento, anterior ao vencimento do tributo, ocasião em que a autoridade administrativa dever-se-á pronunciar no prazo máximo de 90 (noventa dias).
Art. 70. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Art. 71. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 72. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Seção III
Parcelamento
Art. 73. O parcelamento, quando admitido, será concedido na forma e condição estabelecidas nos capítulos específicos de cada tributo, dispostos nesta lei.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º No caso do contribuinte antecipar o pagamento de débito parcelado, não incidirá a atualização monetária sobre as parcelas vincendas.
§ 3º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas à moratória.
Seção IV
Depósito
Art. 74. Será obrigatório o depósito prévio:
I - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
II - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 75. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto ou de ofício;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidade pecuniária.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação ou auto lançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - a decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 76. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição bancária autorizada.
Art. 77. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
b) quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Modalidades de Extinção
Art. 78. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso I e IV do artigo 56 desta lei;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 89, § 2º desta lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis.
Parágrafo único. Cada espécie de extinção do crédito tributário prevista nos incisos deste artigo, quando não tratado nesta lei poderá ser regulamentada por meio de lei especifica.
Seção II
Pagamento
Art. 79. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou terceiro responsável, em moeda corrente no país, em cheque ou qualquer meio eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias, devendo, o sujeito passivo guardar e conservar os respectivos comprovantes pelo prazo prescricional e apresentá-los à Fazenda Municipal sempre que for solicitado.
§ 1º O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto após a efetivação da sua compensação bancária.
§ 2º Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.
§ 3º O Poder Executivo poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento de tributo municipal, em até 30% (Trinta por cento), na forma e condições estabelecidas em decreto expedido pelo Prefeito Municipal, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no pertinente à renúncia de receitas, bem como, às normas da boa gestão do erário, em especial, ao princípio constitucional da economicidade.
§ 4º Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia padronizada de recolhimento.
§ 5º O recolhimento dos tributos municipais far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código, diretamente aos cofres municipais ou em estabelecimentos de crédito devidamente autorizados, excetuando-se o ISS recolhido pelos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional, que obedecerá a forma e os prazos regulamentados pela legislação federal de regência desse regime especial e nacional de tributação.
§ 6º Sem prejuízo do pagamento por meio de boleto bancário em qualquer local do país, fica estabelecido a repartição competente do município de Pimenta Bueno como local oficial de pagamento dos tributos municipais.
§ 7º Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 80. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 81. O pagamento de possível parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.
Art. 82. O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.
Art. 83. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em leis, nos respectivos complementos das leis, regulamentos ou instruções normativas.
Art. 84. As datas fixadas para pagamento dos tributos municipais, que recaírem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza.
Art. 85. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais, correção monetária, juros e multa de mora previstos nesta lei, ou em lei tributária específica.
Art. 86. É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa.
Art. 87. Os servidores que houverem subscrito ou fornecido guias de pagamento, expedidos com dolo, no intuído de fraudar o erário público, responderão civil, criminal e administrativamente.
Parágrafo único. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante erário, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte, na forma da legislação em vigor.
Art. 88. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, à contribuição de melhoria, depois às taxas e pôr fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 89. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1ºA consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2ºJulgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção III
Pagamento Indevido
Art. 90. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 91. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 92. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar, na mesma proporção, à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 93. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 90, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 90, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 94. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao chefe do poder executivo, dentro do prazo máximo de até 05 (cinco) anos do pagamento indevido, sob pena de prescrição, devendo ser analisado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1° O processo de solicitação de restituição deverá ser fundamentado e instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais ou cópia autenticada do pagamento.
§ 2° A restituição nas formas do caput deste artigo, ocorrerão de acordo com a disponibilidade financeira do Município, ressalvado a este o tempo necessário para sua consolidação.
Art. 95. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 96. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Seção IV
Compensação
Art. 97. Fica o Poder Executivo, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 98. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção V
Transação
Art. 99. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
§ 1º A transação extrajudicial a que se refere este artigo será autorizada pelo chefe do poder executivo, depois de análise da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Quando se tratar de transação judicial, após a anuência da autoridade competente, em parecer fundamentado, esta limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
§ 3º Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, consignado o interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário corrigido monetariamente.
§ 4º Nos procedimentos de transação judicial ou extrajudicial, deverão ser observados, obrigatoriamente, o histórico fiscal, a forma de cumprimento de obrigações tributárias, a adoção de critérios de boa governança e a situação econômica do contribuinte.
§ 5º A transação nos casos que envolvam valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dependerá de autorização por meio de lei especifica.
§ 6º A transação, em qualquer das suas modalidades, não poderá:
I -afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos caso de ter sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;
II - ser realizada nos casos de litígio já decidido por sentença judicial a favor do Município, mesmo que não transitada em julgado;
§ 7º O sujeito passivo somente poderá propor transação quando atendido o disposto no art. 74, inciso I e demais requisitos previstos nesta lei e nos seus regulamentos.
Seção VI
Remissão
Art. 100. O Chefe do Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
II - constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
IV - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 71 desta lei.
Art. 101. Conforme disposto no artigo 172, inciso III, da Lei nº. 5.172/66 (CTN), e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000, fica a autoridade competente autorizada a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 05 (cinco) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, quantia considerada inexequível.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados ou não, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.
Art. 102. A remissão de créditos tributários, antes de qualquer concessão, deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Seção VII
Prescrição
Art. 103. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, independentemente de seu resultado;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º Ocorrendo à prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo anterior, abrir-se-á procedimento administrativo para apurar eventuais responsabilidades funcionais, na forma da lei.
Seção VIII
Decadência
Art. 104. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 105. O direito a que se refere este artigo anterior extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo ou de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção IX
Conversão do Depósito em Renda
Art. 106. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 107. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Seção X
Consignação em Pagamento
Art. 108. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:
I - de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 109. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 107 desta lei.
Seção XI
Da Dação em Pagamento de Bens Imóveis
Art. 110. Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Pimenta Bueno poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios estabelecidos mediante decreto regulamentar.
Seção XII
Demais Modalidades de Extinção
Art. 111. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 56, observados as disposições do artigo 58, ambos desta lei.
Art. 112. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Art. 113. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 114. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, prevista neste Código.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 115. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Seção II
Isenção
Art. 116. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares, a determinados sujeitos passivos, pessoas físicas ou jurídicas, constatados os interesses da coletividade.
§ 2º A isenção não abrange as taxas, contribuição de melhoria, e contribuição para custeio dos serviços da iluminação pública - COSIP, salvo as exceções expressamente previstas nesta e em outras leis.
§ 3º A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.
§ 4º A isenção concedida terá por obrigatoriedade duração inferior ao mandato do chefe do poder executivo que a concedeu, podendo ser prorrogado pelo chefe do poder executivo subsequente, não sendo superior a 10 (dez) anos de benefício.
§ 5º A prorrogação da isenção disposta no parágrafo anterior, dependerá de comprovação dos requisitos exigidos na lei especifica que deu origem a isenção inicial.
Art. 117. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada e os tributos lançados contra o contribuinte.
Art. 118. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O pedido de isenção será analisado pela autoridade competente, que decidirá no prazo de até 90 (noventa) dias, depois de feitas as averiguações e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.
Art. 119. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em lei, complementada em atos e instruções ou regulamentos, quando permitidos.
Art. 120. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento socioeconômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou desfavorável, sempre observado prazos pré-estabelecidos, consignado que tal benesse não gera direito adquirido.
Art. 121. A isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Anistia
Art. 122. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangem exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 123. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Parágrafo único. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Art. 124. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Art. 125. A anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 126. Os créditos vencidos da Fazenda Pública sofrerão correção mensal de acordo com o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 127. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, através de Instrução Normativa, promover a atualização monetária, nos termos deste capitulo, das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal, ou, ainda, sendo o caso utilizar-se da Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF.
Art. 128. A atualização dos débitos da Fazenda Municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados nos artigos anteriores.
CAPÍTULO VII
DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA
Art. 129. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento, sofrerão a incidência:
I - de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante corrigido na forma do Capítulo anterior;
II - multa de mora sobre o valor atualizado do tributo ou montante em atraso, na proporção de 5% (cinco por cento), aplicada sobre atraso de qualquer período.
CAPÍTULO VIII
DÍVIDA ATIVA
Art. 130. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 131. A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, como as tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
Parágrafo único. A Dívida Ativa do Município poderá ser gerida por autoridade devidamente designada e nomeada pelo Chefe do Executivo, revestida de poderes necessários a boa condução das competências estabelecidas na nomeação.
Art. 132. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, acrescido das penalidades, será inscrito em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito passivo, qualquer impugnação ou recurso.
Art. 133. Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, cujo limite é de até 180 (cento e oitenta) dias ou o exercício, far-se-á a inscrição do débito em Dívida Ativa, por sujeito passivo, com acréscimos legais, correção monetária, juros e multa de mora previstos nesta lei, ou em lei específica.
§ 1º Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, estas poderão ser inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada parcela.
§ 2º Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa em até 30 (trinta) dias após o vencimento estabelecido em notificação ao contribuinte ou responsável.
§ 3º Os prazos previstos no Caput e no parágrafo anterior são opcionais, nascendo o direito à inscrição em dívida ativa, no primeiro dia posterior ao vencimento do tributo, exceto quando impugnado, nas formas da lei.
Art. 134. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outro;
II - a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros e multas de mora e multa punitiva;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição, ou, se for o caso, o número do controle eletrônico da inscrição.
§ 2º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção, ou exclusão do crédito tributário não invalida nem prejudicada os demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 135. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância judicial, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 136. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 137. Salvo disposição de lei em contrário, é vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória, exceto a multa punitiva, espécie não tributária.
Art. 138. Os débitos fiscais de qualquer natureza, tributário ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, poderão ser parcelados, a critério da autoridade administrativa, por instrução normativa, limitada em até 60 (sessenta) parcelas, considerando, ainda, que cada parcela não seja inferior a:
I – 1,0 (uma) UVF para sujeito passivo que seja pessoa física;
II - 1,5 (uma e meia) UVF. para sujeito passivo que seja pessoa jurídica, optante do regime do Simples Nacional;
III - 2,0 (duas) UVFs para os demais sujeitos passivos.
§ 1º O pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da dívida, ficando o interessado obrigado a desistir ou a renunciar aos recursos administrativos ou as ações judiciais propostas, sob pena de indeferimento ou cancelamento do parcelamento.
§ 2º O não cumprimento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de aviso ou notificação, promovendo-se de imediato sua cobrança.
§ 3º Os débitos protestados e/ou ajuizados poderão ser objeto de novo parcelamento, observado os requisitos desta lei.
Art. 139. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:
I - de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;
II - quando julgados nulos em processos regulares;
III - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado;
IV - outra situação excepcional que justifique inequivocamente tal providencia desde que fundamentada a decisão.
Parágrafo único. É autoridade competente para atuar na situação prevista no caput, a autoridade designada e nomeada pelo chefe do executivo para gerir o setor, ressalvado o direito de consulta prévia à Procuradoria Geral do Município, para segurança de seus atos.
Art. 140. A cobrança da dívida ativa será promovida:
I - por via amigável;
II - por via extrajudicial;
III - por via judicial.
Parágrafo único. As três vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.
Art. 141. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários nela inscritos.
Art. 142. A insuficiência no pagamento do imposto, da multa punitiva, da multa de mora, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.
Art. 143. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, a protestar extrajudicialmente, independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma da Lei Federal nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, e Lei Municipal nº 1.967 de 17 de dezembro de 2013, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Pimenta Bueno.
Art. 144. A execução fiscal será promovida contra:
I - o devedor ou sujeito passivo;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa falida;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º Ressalvado o disposto nesta lei, o administrador ou gestor judicial, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, ou empresa em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienar ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.
§ 2º À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º Nos casos de cobrança pela via judicial, observar-se-á o disposto no artigo 85, §º 19 da Lei nº 13.105/2015.
§ 4º Fica, excepcionalmente, a Procuradoria Geral do Município autorizada a suspender, a seu critério, a expedição de Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 9,5 (nove e meia) Unidades de valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, observado o prazo decadencial e prescricional.
Art. 145. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança amigável, extrajudicial ou judicial da Dívida Ativa, através de Ato, Instrução Normativa ou Decreto.
TÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 146. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
§ 2º Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
§ 3º São deveres da Administração Tributária Municipal:
I - imprimir ao órgão de Fiscalização, planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária, priorizando aquelas atividades que possuem notória capacidade contributiva e as situações que acarretem desequilíbrio na concorrência, delegando-se às divisões de apoio os processos e procedimentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de menor expressão econômico financeira;
II - incentivar e disponibilizar preferencialmente ferramentas eletrônicas para o cadastramento fiscal, emissão de documentos e guias e demais atos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal;
III - aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão do alvará de licença para funcionamento;
IV - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários:
a) propiciando aos contribuintes a quitação, independentemente da apresentação de documentos que poderão ser exigidos do contribuinte posteriormente para a sua homologação;
b) não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a Administração Tributária Municipal tenha fácil e rápido acesso a essas informações ou possa obtê-las mediante intimação do próprio contribuinte;
V - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito tributário, ao combate da sonegação fiscal e à aplicação e interpretação da legislação tributária;
VI - manter, atualizar e disponibilizar toda a legislação tributária municipal na rede mundial de computadores (internet);
VII - capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária Municipal.
§ 4º São direitos do contribuinte:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;
IV - ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo montante;
V - obter certidões negativas de débito, ainda que o crédito tributário tenha sido extinto por causa diversa do pagamento ou se tornado inexigível, sem prejuízo de nelas constar a razão determinante da extinção ou da inexigibilidade;
VI - ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus negócios, documentos e operações;
VII - não ter recusada, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;
VIII - ser posto no mesmo plano da Administração Fazendária Municipal, no que se refere a pagamentos, reembolsos e atualização monetária.
Art. 147. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar informações;
V - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos do sujeito passivo;
VI - notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações, aplicando-se, no que couberem, as disposições do parágrafo seguinte.
§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, inclusive eletrônicos, documentos, quaisquer papéis comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 148. A autoridade fiscal que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma regulamentar, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas, ou prorrogação do prazo, se necessário.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 149. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal da administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - o administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições da Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
XII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, a menos que precedida de autorização judicial.
Art. 150. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
III - parcelamento ou moratória;
IV - a prestação de mutua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
V - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 151. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de qualquer embaraço no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 152. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização, através de Atos ou Instruções Normativas, preferencialmente por meio eletrônico.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Infrações
Art. 153. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal, acessória positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, seus regulamentos, atos e instruções administrativas de caráter normativo destinados a completá-la.
§ 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 154. As infrações de espécies tributárias serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos desta lei.
Seção II
Penalidades
Art. 155. Compete aos auditores tributários e fiscais tributários, determinar, observadas as disposições desta lei, as penalidades aplicáveis ao infrator.
Parágrafo único. Os auditores e fiscais observarão as disposições da Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra ordem tributária.
Art. 156. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - multa punitiva;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
V - exclusão de ofício do Simples Nacional, quando optante, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º A punição prevista no Inciso II, deste artigo, poderá ser dispensada, excepcionalmente, na contratação de bens ou serviços pelo Município, desde que autorizada a retenção do débito referente à infração nas formas pactuadas e garantidas.
§ 2º O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora, ressalvado as decisões por equidade.
§ 3º. A imposição de penalidades não exime o infrator do cumprimento da obrigação tributária acessória, bem como de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 157. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 158. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da legislação tributária.
§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento do tributo.
§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
Art. 159. A coautoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta lei, implicam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes, desde que seja comprovado dolo ou fraude na participação.
Art. 160. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta lei, pela mesma pessoa, será aplicada a penalidade, separada ou cumulativamente, independente do tributo.
Art. 161. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Subseção I
Multa Punitiva
Art. 162. As infrações passíveis de aplicação de multas, bem como os valores a elas imputados, deverão ser dispostas dentro dos capítulos ou seções correspondentes a cada tributo, ou em cada lei específica.
Subseção II
Proibição de Transacionar com as Repartições Públicas
Art. 163. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão:
I - receber do Município quantias e créditos de qualquer natureza, se não fizerem compensação;
II - participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de material ou serviços aos órgãos da administração municipal, às suas autarquias ou empresas;
III - gozar de qualquer benefício fiscal;
Parágrafo único. Não se aplicam às proibições deste artigo quando o débito se encontrar com exigibilidade suspensa.
Subseção III
Regime Especial de Fiscalização
Art. 164. O contribuinte que houver cometido infração em grau máximo ou reincidir mais de uma vez na violação a este Código e outras leis e regulamentos poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 165. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda decidir pela aplicação do regime especial de fiscalização, após indicação formal e fundamentada do fiscal.
Art. 166. O regime especial pode consistir, inclusive em:
I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;
IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
V - controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas previstas no artigo anterior.
Art. 167. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 168. A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas nesta lei.
Art. 169. Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado sua situação perante a Fazenda Pública Municipal, sendo reconhecido por ato administrativo do fiscal.
Subseção IV
Suspensão ou Cancelamento da Isenção
Art. 170. A pessoa física ou jurídica que gozar de isenção de tributos municipais e infringir disposições desta lei, ficará privada, por cinco anos, da concessão do benefício e, no caso de reincidência específica essa privação será de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será aplicada na forma do que dispuser o Ato, a instrução normativa ou o regulamento.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 171. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou multas.
§ 2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 3º Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 172. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito - CND, por meio eletrônico, via internet, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indicará o endereço e código para consulta de sua veracidade.
§ 1º A expedição das certidões via internet será gratuita, com validade de 60 (sessenta) dias.
§ 2º A certidão negativa, também poderá ser expedida pelo órgão responsável, e será devidamente assinado pela autoridade fiscal, em caso de suspensão ou impedimento temporário pela internet, neste caso em até 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição por processo administrativo, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º Da mesma forma, a certidão expedida para os contribuintes que se enquadrarem na condição de imunes ou isentos será fornecida no mesmo prazo do parágrafo anterior, com validade dentro do exercício financeiro em que foi solicitada.
§ 4º A Certidão positiva com efeito de negativa, somente será emitida, nas formas dos dois parágrafos anteriores, estando o sujeito passivo, com crédito suspenso, conforme prevê este Código.
§ 5º Será emitida certidão positiva de débitos de tributos Municipais, dos contribuintes optante do simples nacional, que estiverem em débito com a União, no que compete a impostos municipais.
Art. 173. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva ou judicial em que tenha sido efetivada a penhora, tenha sido parcelada ou cuja exigibilidade esteja suspensa, por qualquer motivo.
§ 1º Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta poderá ou não constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito, a critério da autoridade fazendária que a subscrever.
§ 2º Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser informada.
Art. 174. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 175. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 176. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I - aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
II - concessão de serviços públicos;
III - licitação em geral;
IV - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;
V - contratar com o Município;
VI - nomeação para cargos públicos.
Art. 177. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção, reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou qualquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei.
Art. 178. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
TÍTULO VI
PROCESSO TRIBUTÁRIO E PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Art. 179. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais, competem ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição.
§1º Administração Tributária Municipal terá repartição fiscal do caput composta de sala própria, e ela será assegurada autonomia funcional.
§ 2º Os fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela repartição competente.
§ 3º As empresas e entidades estabelecidas no Município apresentarão ao Fisco Municipal, em formulário próprio ou através de processamento eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou prestados, conforme regulamentação.
§ 4º Os documentos fiscais deverão ser entregues e protocolados somente aos servidores fiscais, que deverá conferir no ato da entrega e emitir certidão de recebimento.
Art. 180. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, prepostos, responsáveis ou intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração.
Art. 181. Ao fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei.
Art. 182. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinada providência para que se faça a exibição judicial.
Art. 183. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
Art. 184. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal.
Art. 185. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições para fruição.
Art. 186. A inobservância, por parte do servidor municipal, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo não acarretará a nulidade do processo.
Parágrafo único. O servidor público no efetivo exercício de suas funções que deixar de movimentar um processo mais que 90 (noventa) dias responderá disciplinarmente na forma da lei.
Art. 187. No levantamento fiscal poderão ser usados meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
Art. 188. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando constatado:
I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
II - a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;
III - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;
IV - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;
V - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo.
CAPÍTULO II
CONSULTA
Seção I
Setor Consultivo
Art. 189. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à Procuradoria Geral do Município, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visam atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.
Art. 190. O prazo para emissão da resposta será de até 90 (noventa) dias, após a data de recebimento da consulta pelo órgão competente, que poderá solicitar a emissão de pareceres técnicos dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município ou de terceiro contratado com essa finalidade.
Art. 191. As respostas às consultas servirão como orientação geral e prevalecerão para as situações similares, tanto para os contribuintes como para todos os órgãos da Administração, mantendo-se registros em banco de dados para esta finalidade.
Art. 192. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições da lei.
Seção II
Formulação da Consulta
Art. 193. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou representante legal, indicando o caso concreto e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária, contendo, além da qualificação do consulente, os seguintes elementos:
I - ramo de atividade, quando for o caso;
II - endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do código de endereçamento postal (CEP);
III - número da Inscrição Municipal;
IV - número do CPF, se pessoa física e do CNPJ, se Pessoa Jurídica;
V - declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
a) não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
b) não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.
§ 1º Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.
§ 2º O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.
§ 3º A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da resposta.
Art. 194. Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias serem expressamente declarada na resposta.
§ 1º Também não será recebida consulta:
I - sobre norma tributária em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo-fiscal em que haja vinculação à consulente;
IV - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvado, os casos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.
§ 2º Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 3º O processo de consulta não tem efeito suspensivo.
Seção III
Efeitos da Consulta
Art. 195. A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:
I - em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá ser pago até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;
II - impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 190 desta lei, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I não se aplica:
I - ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;
II - ao tributo destacado ou lançado em documento fiscal;
III - à consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;
IV - ao tributo já declarado.
Art. 196. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 197. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito tributário efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída nos prazos previstos nesta lei ou em instrução normativa com esta finalidade.
Art. 198. Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas, exceto se os atos praticados estarem em desacordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e leis complementares, resoluções e portarias da União ou do Estado.
Art. 199. Das decisões em processo de consulta será cientificado o consulente, ocasião em que lhe será entregue uma via da resposta mediante recibo.
Art. 200. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo ao consulente.
§ 1º Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do instrumento que tenha causado a modificação.
§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o artigo 190, cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no artigo 195 desta lei.
Art. 201. Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da resposta ou a comunicação da revogação ou da substituição poderá ser anotada, pelo Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados, consignando o número da consulta e a data da entrega.
Art. 202. A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá o prazo de até 30 (trinta) dias para adequar o seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.
§ 1º A ciência ao sujeito passivo será dada na forma prevista no artigo 217 desta lei.
§ 2º Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao lançamento de ofício.
Art. 203. Não produz efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com as disposições desta lei;
II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;
III - que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 204. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará à todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.
Art. 205. A autoridade designada, responderá a consulta no prazo estipulado no artigo 190, encaminhando o processo ao chefe do executivo para homologação e providências quanto a sua publicação em órgão oficial do Município ou sua afixação no lugar de costume.
Art. 206. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo sujeito passivo.
CAPÍTULO III
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 207. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma dos autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, o procedimento e disposições deste capítulo e ao devido processo legal preceituado no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 208. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Fiscal será de 180 (cento e oitenta dias) contados da Notificação do contribuinte, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.
Art. 209. São nulos:
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 210. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção II
Fase Preliminar
Art. 211. O procedimento fiscal poderá ser motivado:
I - pela representação, lavrada por servidores de carreiras específicas da área tributária da Fazenda Municipal que, em serviço interno ou externo, verificar a suspeita ou existência de infração à legislação tributária, a qual posteriormente será detalhada as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;
II - pela denúncia, que poderá ser:
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.
Seção III
Início do Procedimento Fiscal
Art. 212. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:
I - termo de início de fiscalização com notificação do contribuinte para no prazo de 30 (trinta) dias cumprir o determinado pela Autoridade Fiscal, ou apresentar manifestação utilizando-se de todos os argumentos, inclusive, provas constituídas a seu favor, que permitirá a decisão de Autoridade Fiscal;
II - notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;
III - lavratura do Auto de Infração;
IV - lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
V - por qualquer outro ato de oficio, escrito praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.
§ 1º A manifestação que se refere o inciso I do artigo anterior, deverá ser protocolizado junto à autoridade fiscal competente, que emitira decisão quanto a Lavratura do Auto de Infração, no termos do artigo 213 e seguintes, ou Arquivamento do feito.
§ 2º A defesa instaura a fase litigiosa do procedimento e será considerada como ampla defesa, devendo o contribuinte que dela fizer uso, utilizar-se de todos os argumentos, inclusive, provas constituídas a seu favor.
Seção IV
Auto de Infração
Art. 213. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela autoridade fiscal.
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 214. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura de auto de infração realizada, por fiscais da Fazenda Municipal, por fiscais de obras e posturas municipais, por fiscais da vigilância sanitária ou por fiscais ambientais, no momento em que for verificada infração à legislação tributária ou legislação pertinente.
Art. 215. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo dele constar, obrigatoriamente:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - a qualificação do sujeito passivo autuado;
III - descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a lavratura do auto de infração;
IV - capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável estabelecida em lei;
V - o valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a cada mês:
a) base de cálculo;
b) quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartada, que deverá constar como anexo do auto de infração.
c) alíquota aplicada;
d) o valor do tributo devido;
e) quando for o caso, o valor do tributo já pago;
f) os acréscimos legais;
g) o valor do tributo atualizado;
h) sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositadas;
i) a autoridade competente para julgamento em primeira instância;
j) a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;
k) determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugnar no prazo de 30 (trinta) dias;
l) a assinatura do autuante e sua identificação funcional.
§ 1º As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
§ 2º A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração.
§ 3º Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em um só documento.
§ 4º A repartição fazendária manterá sistema de controle manual e ou eletrônico, registro e acompanhamento dos processos administrativos fiscais.
Art. 216. Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o fiscal mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração e emitirá certidão de recusa.
Seção V
Intimação
Art. 217. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original; ou
II - por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);
III - por edital com publicação única em órgão oficial do Município ou por outro meio idôneo, quando resultar ineficaz a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.
Art. 218. Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado;
II - na data do recebimento, por via postal e, sendo a data omitida, na data da juntada ao processo do Aviso de Recebimento - AR;
III - na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 219. O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito passivos infratores pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado e subsistirão mesmo depois de satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.
Seção VI
Termo de Apreensão
Art. 220. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão.
Art. 221. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 217 desta lei.
Art. 222. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 223. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante pagamento das taxas previstas legalmente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 224. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de até 90 (noventa) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
Art. 225. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
Art. 226. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente.
Art. 227. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.
Seção VII
Da Revelia
Art. 228. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando à revelia no reconhecimento do crédito tributário exigido.
Parágrafo único. A confirmação do auto de infração, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e após a mesma o crédito tributário será inscrito na dívida ativa.
Seção VIII
Da Defesa
Art. 229. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar qualquer exigência fiscal, em cada processo, pelo autuado, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera feita a Intimação, observando-se que:
I - será protocolizada junto a Autoridade Fiscal competente e nela o autuado aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões apresentadas;
II - sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para defesa, instaura a fase litigiosa do procedimento;
III - apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da intimação.
§ 1º A defesa apresentada intempestivamente terá efeitos de revelia e será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
§ 2º A defesa apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 230. A defesa obrigatoriamente conterá:
I - qualificação do sujeito passivo;
II - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Seção IX
Da Impugnação
Art. 231. Apresentada a defesa, o autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, se manifestará, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado, podendo acatar suas razões ou apresentar impugnação.
Parágrafo único. Acatando as razões do contribuinte o autor do procedimento encerrará o feito e determinará o seu arquivamento.
Art. 232. Apresentada impugnação os autos serão encaminhados para julgamento em primeira instância.
Seção X
Revisão de Auto de Infração
Art. 233. Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de impugnação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento ou não da exigência, será lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de nova defesa.
Parágrafo único. O fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar, mediante despacho fundamentado, ao seu superior imediato, para que este analise e exare parecer favorável ou desfavorável pela revisão.
Art. 234. Será também, lavrado auto de infração revisional, depois de proferida decisão de qualquer das instancias administrativas, que seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na lavratura do auto de infração.
Seção XI
Da Competência
Art. 235. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, à Procuradoria Geral do Municipio;
II - em segunda e última instância, a Junta de Recursos Fiscais.
Seção XII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 236. O julgamento em primeira instância administrativa compete ao Procurador Geral do Município ou Procurador efetivo por ele designado, que deverá proferir a decisão no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II deste artigo, prorrogável por igual prazo em caso de necessidade, mediante despacho no respectivo Processo:
I - a autoridade administrativa julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo;
II - se julgar necessário, poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, inclusive perícias;
III - a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos;
IV - da decisão na instância administrativa não cabe pedido de reconsideração.
Seção XIII
Do Recurso Voluntário
Art. 237. Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição de Dívida Ativa, liquidar o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário, salvo se caracterizada a revelia ou a intempestividade de defesa, em primeira instância.
§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário na parte por ele reconhecida como procedente, podendo o mesmo ser parcelado.
§ 3º É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo sujeito passivo.
Art. 238. Ao recurso voluntário apresentado intempestivamente, adotar-se-á os procedimentos previstos no artigo 228 desta lei.
Art. 239. O recurso voluntário será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância.
Seção XIV
Do Julgamento em Segunda e Última Instância
Art. 240. Interposto o recurso voluntário em face do julgamento da primeira instância, o processo será encaminhado a Junta de Recursos Fiscais, para proferir a decisão em até 90 (noventa) dias.
Art. 241. A Junta de Recursos Fiscais somente poderá deliberar quando reunida a maioria de seus membros.
§ 1º Os processos serão distribuídos aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 3º A decisão, sob a forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 8 (oito) dias após o julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros da junta, cujo voto tenha sido vencedor.
§ 4º As conclusões dos acórdãos serão publicadas no Diário Oficial, sob designação numérica e com indicação nominal dos recorrentes.
§ 5º Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante 30 (trinta) minutos.
Art. 242.A decisão prolatada em segunda e última instância substituirá no que tiver sido objeto de recurso, a decisão recorrida, não cabendo dela nenhum outro tipo de recurso.
Parágrafo único. Passadas em julgado as decisões, a Junta encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução.
Seção XV
Da Junta de Recursos Fiscais
Art. 243. Fica criada a Junta de Recursos Fiscais para julgar em segunda e última instância, os recursos previstos neste Código.
Art. 244. A Junta de Recursos Fiscais será composta de 05 (cinco) membros, com seus respectivos suplentes, para mandato de três anos, que poderá ser renovado, sendo:
I - dois representantes do Município de Pimenta Bueno, com notório saber jurídico;
II - um representante do Conselho Regional de Contabilidade;
III - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
IV – um representante da Câmara Municipal, com notório saber jurídico ou contábil.
§ 1º O presidente da Junta de Recursos Fiscais será escolhido pelo prefeito, dentre um dos representantes do Município de Pimenta Bueno.
§ 2º Os membros da Junta deverão declarar-se impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios, cotistas, acionistas, interessados, ou como membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Art. 245. Compete ao presidente da Junta de Recursos Fiscais:
I - a coordenação dos trabalhos da Junta;
II - a convocação de suplente, quando for o caso;
III - organizar e publicar, até 3 (três) dias antes da reunião, a pauta dos processos de acordo com os seguintes critérios:
a) data de entrada no protocolo da Junta;
b) data do julgamento em primeira instância, e, finalmente;
c) maior valor, se coincidirem aqueles dois elementos de procedência;
IV - outras funções estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para julgamento, os processos de que contar a apreensão de mercadorias.
Art. 246. A Junta de Recursos Fiscais reunir-se-á sempre que necessário.
Art. 247. O local e o horário das reuniões da Junta de Recursos Fiscais, bem como o funcionamento e a ordem dos trabalhos, serão estabelecidos no regimento interno, a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 248. Perde o mandato o membro que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 249. O Secretário Municipal de Fazenda designará um servidor para secretariar os trabalhos da Junta de Recursos Fiscais, bem como destinará um local adequado para o seu perfeito funcionamento.
Seção XVI
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 250. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência da defesa ou de recurso voluntário;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art. 251. É definitiva a decisão, de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário ou quando proferido a decisão de segunda e última instância.
Seção XVII
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 252. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a importância da condenação ousatisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, dosdébitosconstituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - na ciência do recorrente ou sujeitopassivopara receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer dadecisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará oAuto de Infração e Termo de Intimação.
Seção XVIII
Vista dos Autos
Art. 253. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, permitindo-se o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.
Seção XIX
Carga dos Autos
Art. 254. É permitida a retirada de processos administrativos fiscais, mediante solicitação de carga, pelo tempo de 05 (cinco) dias, para análise ou extração de cópias, por advogado ou contador constituído, devidamente inscrito na OAB ou CRC.
§ 1º A carga de que trata o caput será efetivada por meio de utilização de termo de responsabilidade, a ser preenchido e assinado pelo advogado ou contador.
§ 2º O tempo concedido para carga não deverá ultrapassar o estipulado no caput deste artigo, como será vedado prorrogações ou dilatação do prazo. Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno não funcionar ou em dia que o expediente administrativo for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil.
§ 3º Para fins de registro e controle, a carga e a baixa serão lançados no Sistema de Protocolo e o termo de responsabilidade será juntado aos autos quando da devolução.
§ 4º Vencido o prazo sem devolução, imediatamente, a autoridade fiscal, emitirá a certidão, e encaminhará ao Procurador Geral do Município, para realizar pedido de busca e apreensão do processo administrativo e comunicará ao órgão de classe para instauração de procedimento disciplinar.
§ 5º O advogado ou contador que descumprir o prazo estabelecido no caput, ficará suspenso o direito de retirada de qualquer processo administrativo fiscal em carga, pelo período de 06 (seis) meses.
§ 6º É desnecessário a retenção de documentos pessoais do advogado ou contador, sob qualquer pretexto, por ocasião da carga do processo administrativo.
§ 7º Ao ser entregue e ao receber os processos administrativos fiscais deverá ser feita a conferência dos autos, diante do advogado ou contador, e o termo constará a quantidade de páginas.
Seção XX
Redução da Multa do Auto de Infração
Art. 255. As multas propostas em auto de infração serão reduzidas:
I - em 70% (setenta por cento) quando pagas até o 30º dia subsequente ao da ciência do auto de infração;
II - em 50% (cinquenta por cento) quando pagas do 30º ao 60º dia subsequente ao da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. A apresentação tempestiva de defesa e/ou recurso interrompe o prazo previsto nestes incisos, iniciando novo prazo a partir da data da ciência, mediante intimação do autuado pela autoridade competente ou da publicação em órgão oficial do Município ou meio equivalente.
Seção XXI
Parcelamento do Auto de Infração
Art. 256. Os créditos tributários apurados em auto de infração, poderão ser pagos em parcelas mensais, em até 48 (quarenta e oito) vezes, observado o valor mínimo de 3 UVFs para cada parcela.
Parágrafo único. Os créditos tributários de autos de infrações parcelados, não farão jus as reduções previstas no artigo 255.
TÍTULO VII
CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Art. 257. Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Municipal - CGCM, no prazo e forma constante de Atos e Instruções Normativas, ficando obrigado a prestar informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.
§ 1º Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
§ 2º O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.
§ 3º O Município poderá adotar cadastro, baixa de cadastro, por meio eletrônico pela Rede Mundial de Computadores, a ser disciplinada e regulamentada por decreto, atendo os dispositivos neste capitulo no que couber.
Art. 258. A autoridade competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.
Parágrafo único. Admitir-se-á a baixa retroativa a partir de declaração do contribuinte, desde que não existam indícios de prática da atividade em períodos anteriores ao do requerimento do encerramento, cabendo ao contribuinte a prova de não ocorrência do fato gerador dos tributos.
Art. 259. Para os profissionais autônomos ou liberais, a autoridade competente poderá conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local.
Art. 260. O Cadastro Geral de Contribuinte Municipal deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - número de inscrição Municipal;
II - número de inscrição no CNPJ, quando pessoa jurídica;
III - número da inscrição no CPF, quando pessoa física;
IV - razão social;
V - endereço completo;
VI - identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;
VII - código de atividade econômica definida pela repartição competente;
VIII - código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;
IX - outros que a legislação determinar.
Parágrafo único. Visando uniformizar, compatibilizar e integrar procedimentos de inscrições nos 3 (três) âmbitos de governo, bem como nos Cadastros e Alvarás, o Município de Pimenta Bueno adota a Classificação Nacional das Atividades Econômicas – Fiscal, CNAE–Fiscal, elaborada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25/06/98, que é o resultado da padronização da classificação de atividades econômicas para utilização pela União, Estados e Municípios.
Art. 261. Toda alteração no contrato social das empresas, deverá ser comunicado no setor competente dos registros das atividades no prazo de até 30 (trinta) dias posterior a ocorrência do fato.
Art. 262. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá solicitar a exclusão e baixa no setor competente do Município, sob pena de se manter os lançamentos de oficio inerentes.
§ 1º A solicitação de exclusão e baixa prevista no caput, será deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações, sem prejuízo da transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias para o titular, sócios ou administradores, e independente de prévia vistoria pela fiscalização municipal.
§ 2ºA exclusão e baixa do cadastro importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º A exclusão e baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores.
§ 4º Admitir-se-á a baixa retroativa a partir da declaração de inatividade do contribuinte, desde que não existam indícios de prática da atividade em períodos anteriores ao do requerimento do encerramento.
§ 5º Deferida à baixa retroativa, os tributos lançados de oficio, no período compreendido entre a declaração de inatividade do contribuinte e a baixa do cadastro municipal, serão cancelados nos termos do art. 112, inciso II desta lei.
Art. 263. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão e baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração.
Art. 264. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa poderá exigir do contribuinte a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 265. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações, exclusão e baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal serão da Autoridade do Município com competência designada, conforme previsto em lei ou instrução normativa, mediante instauração de processo regular.
Art. 266. A inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal poderá ser cancelada, suspensa ou bloqueada de ofício pela autoridade fiscal quando:
I - o contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, que deixar de declarar ou emitir documento fiscal de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio do Registro no Livro de Prestação de serviços ou outro meio instituído por regulamento ou atos complementares, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes da legislação específica em vigor;
II - ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;
III - o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal;
IV - os profissionais autônomos ou liberais não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por 02 (dois) anos consecutivos;
V - quando a empresa não for localizada no endereço declarado.
Parágrafo único. Não se aplica o inciso I, se o contribuinte for Micro Empreendedor Individual, e se este estiver regularmente cadastrado conforme artigo 257 dessa lei.
Art. 267. Toda matéria referente a este título terá tratamento diferenciado para os optantes do Regime do Simples Nacional, nas formas previstas na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e alterações posteriores, e Lei Municipal nº 1.670 de 12 de abril de 2011.
Art. 268. O Poder Executivo poderá expedir decreto regulamentar, ou a autoridade competente baixará Instrução Normativa, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento, exclusão e baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal.
Art. 269. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir a REDESIM, tanto a nível nacional nos termos da Lei Federal n.º 11.598 de 03.12.2007, quanto no âmbito estadual nos termos da Lei Estadual n.º 1.679 de 06.12.2006.
Parágrafo único. Em face da adesão referente ao caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal estabelecer as normas e medidas que se fizerem necessárias, visando melhor aplicabilidade e cumprimento das referidas legislações.
LIVRO II
TRIBUTOS
TÍTULO I
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 270. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na área urbana e de expansão urbana do Município.
§ 1º Para efeito deste imposto, entende-se como área urbana aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º Consideram-se também área urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, os loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da área definida nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º Toda aprovação de loteamentos no Município, ficam condicionados a observância dos Códigos de Postura, Parcelamento do Solo e zoneamento urbanos e demais leis inerentes, inclusive as federais e seus complementos.
Art. 271. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre:
I - imóveis sem edificações; e
II - imóveis com edificações.
§ 1º Consideram-se imóveis sem edificação:
I - os imóveis sem edificações, ou sem qualquer outra ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
II - os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - os imóveis que contenham edificações com área igual ou inferior a 10% (dez por cento) da área do terreno;
VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
§ 2º Consideram-se imóveis edificados:
I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no parágrafo anterior;
II - os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não foi aprovada pela Prefeitura;
III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 272. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
II - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
III - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
Art. 273. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no primeiro dia de cada ano a que corresponde o lançamento.
Seção II
Cadastro Fiscal Imobiliário
Art. 274. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 270 desta lei, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
§ 1º São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas;
III - o lote isolado.
§ 2º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas imunes ou isentas.
§ 3º O contribuinte é obrigado a requerer e promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura Municipal;
II - demolição, perecimento das edificações ou construção existentes no terreno;
III - aquisição ou promessa de compra de terrenos;
IV - aquisição ou promessa de compra de parte de terrenos não construídos, desmembrados ou ideal;
V - posse do terreno exercida a qualquer título.
Art. 275. A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário, somente poderá ser feita perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada.
Art. 276. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário:
I - o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer título;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, administrador ou gestor judicial, o liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, ou sociedade em liquidação;
VI - a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou quando se tratar de bens do patrimônio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.
Art. 277. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 1º As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 2º Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura.
§ 3º A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente quitada.
Art. 278. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.
Art. 279. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.
Art. 280. Os dados do Cadastro Fiscal Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 281. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
Art. 282. Mensalmente, os serventuários da justiça, os tabeliães, os notários e os oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive aqueles atinentes a enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. A Administração Municipal fixará, através de decreto ou Instrução Normativa, a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fazendária uma das vias do documento original.
Art. 283. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o Cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida, a empresa em recuperação judicial ou extrajudicial e as sociedades em liquidação.
Art. 284. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer, mensalmente, ao Fisco Municipal, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF, CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário, sob pena de serem multados em 50 (cinquenta) UVF’s - Unidades Valores Fiscais de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. A Administração Municipal fixará, através de decreto ou Instrução Normativa, a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado aos responsáveis previstos no caput desse artigo, se assim preferirem, enviar à repartição fazendária uma das vias do documento de direito de transferência, imediata ou futura.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 285. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observados, ainda, as disposições no Código Civil, sobre a propriedade.
§ 1º Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
§ 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o titular do direito de usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta do imposto ou a ele imune.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 286. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o valor venal do imóvel conforme estabelecido na Planta Genérica de Valores – PGV prevista nesta lei.
Art. 287. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I - nos casos de imóveis não edificados:
a) o valor declarado pelo contribuinte contrato compra e venda não inferior a Planta Genérica de Valores;
b) o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) índice de desvalorização da moeda;
f) índices médios de valorização de terrenos situados na mesma zona em que esteja o terreno considerado;
g) existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.
II - nos casos de imóveis edificados:
a) a área construída;
b) o padrão ou tipo de construção;
c) o valor unitário do metro quadrado de construção;
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o início de valorização ou desvalorização, correspondente ao logradouro, quarteirão ou zona em que estiver situado o imóvel;
f) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
§ 1º Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto serão apurados pelo Executivo, através da Planta Genérica de Valores, constante do Anexo I, que faz parte integrante da presente lei, ressalvado o direito de sua atualização anual por decreto, no mês de dezembro, pelo Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M.
§ 2º Nos cálculos dos valores venais de terrenos e construções, no qual existam prédios em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme fórmula especifica disposta na Planta Genérica de Valores.
§ 3º O preço médio da construção por metro quadrado poderá ter por base os valores fixados pelo CREA-RO ou Sinduscon - Sindicato da Indústria da Construção Civil, no exercício anterior ao do lançamento, para fins de cobrança de honorários e taxas, podendo, também, ser considerados os valores estabelecidos em contratos de construção, celebrados no exercício anterior ao lançamento.
§ 4º Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 288. O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar à repartição municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam alterar a base de cálculo ou elementos de notificação.
Parágrafo único. A não comunicação prevista no caput deste artigo, valida alterações ex-ofício, bem como se equipara ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou dolosas.
Art. 289. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
Seção V
Alíquotas
Art. 290. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes situações e alíquotas, sobre a base de cálculo estabelecido na Planta Genérica de Valores:
I - imóveis com construções 0,6% (seis décimos por cento)sobre o valor venal apurado;
II - imóveis sem construções, pelo não cumprimento da Função Social, nas formas previstas na Lei Federal nº. 10.257/2001:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor venal, por dois anos, a contar da vigência desta lei;
b) 7% (sete por cento) sobre o valor venal, após dois anos, a contar da vigência desta lei;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor venal, após quatro anos, a contar da vigência desta lei;
d) 12% (doze por cento) sobre o valor venal, após seis anos, a contar da vigência desta lei;
e) 15% (quinze por cento) sobre o valor venal, após dez anos, a contar da vigência desta lei.
III – 1% (um por cento) a título de compensação ambiental aos sujeitos passivos que de forma irregular utilizam áreas não edificáveis as margens das águas públicas urbanas.
Parágrafo único. A alíquota referente ao inciso III será calculada sobre o metro quadrado (m²) utilizado de forma irregular e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 291. A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo obedece ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, no pertinente à progressividade no tempo para imóveis não edificados, cujo limite máximo será mantido até que o proprietário do referido imóvel cumpra sua finalidade social.
Parágrafo único. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 292. O cumprimento da Função Social no perímetro Urbano é obrigatório e quando não atendida estará sujeita às penalidades cabíveis.
Art. 293. O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a alíquota da alínea "a" do inciso II do art. 290, até a conclusão da obra ou retornando à alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao período de 12 (doze) meses.
Art. 294. A concessão do “habite-se” da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso I do art. 290.
Seção VI
Lançamento e Recolhimento
Art. 295. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte, tomando por base a situação fática do imóvel e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
§ 2º Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Art. 296. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.
Art. 297. O lançamento do IPTU ocorrerá:
I - no ato da nova inscrição, no caso de loteamento e desmembramento, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro de cada exercício, com o desconto previsto no artigo 308 desta lei.
Art. 298. Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Art. 299. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 300. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
Art. 301. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou a adjudicação do inventário.
Art. 302. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
Art. 303. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.
Art. 304. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de anexação aprovados pela Municipalidade.
Art. 305. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 306. Será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, pelo período de 5 (cinco) anos aos contribuintes do imposto, proprietários ou possuidores de imóveis edificados ou não, que construírem ou reconstruírem as calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio, desde que:
I - apresente requerimento junto ao município, acompanho com fotos de antes e depois;
II - seja efetivada em toda a extensão da testada do respectivo imóvel;
III - atenda ao disposto na legislação municipal pertinente e nas diretrizes de Acessibilidade Universal, contidas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º O requerimentos de desconto com base neste artigo somente será aplicado ao IPTU lançado no ano seguinte ao seu protocolo acompanhado de toda a documentação e requisitos necessários para sua aprovação.
§ 2º O Executivo expedirá ato regulamentador, dispondo sobre as diretrizes básicas a serem exigidas para a instituição do desconto previsto no caput deste artigo, e padronização das calçadas com base no disposto no inciso II deste artigo.
§ 3º A forma e os prazos para obtenção do benefício previsto no caput serão disciplinados no ato regulamentador de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 307. O IPTU poderá ser pago em cota única ou parcelado em até 06 (seis) vezes, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 308. Sem prejuízo do desconto do art. 306 desta lei, fica instituído o sistema de desconto sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para pagamentos em cotas únicas, da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em cota única até 28 de fevereiro;
II - 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em cota única até 31 de março;
Parágrafo único. No exercício em que o lançamento do IPTU não ocorrer no mês de janeiro, os descontos e prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão prorrogados subsequentemente, iniciando sua contagem apenas 30 dias do seu lançamento.
Art. 309. O pagamento do IPTU efetuado após os prazos estipulados nos incisos I e II do art. 308, observado o parágrafo único do mesmo artigo, quando for o caso, bem como pagamentos efetuados por meio de parcelamento não terão direito a qualquer tipo de desconto.
Art. 310. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer uma das seguintes formas:
I - por publicação em órgão oficial do Município;
II - por notificação direta;
III - por meio de edital afixado na Prefeitura;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por meio eletrônico;
VI - por qualquer outra forma estabelecida em lei, regulamento ou ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente.
Art. 311. O recolhimento parcelado do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de acordo com a data estabelecida nesta lei, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária devidamente autorizada.
Art. 312. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os contribuintes sujeitos à atualização monetária, multa e juros de mora, na forma prevista na legislação municipal.
Art. 313. As impugnações contra os lançamentos do IPTU, formuladas pelo sujeito passivo, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até 90 dias após o lançamento do imposto, sob pena de Intempestividade.
§ 1º As impugnações protocolizadas após o prazo previsto no caput deste artigo, serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.
§ 2º As impugnações protocolizadas dentro do prazo legal serão processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista no presente Código Tributário Municipal, ficando suspenso o crédito até decisão administrativa.
Seção VII
Isenção
Art. 314. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo da União, Estado, Município, Autarquias e Fundações;
II - os imóveis de propriedade de Associações de Classes ou Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos;
III - as residências pastorais de propriedade das Igrejas, quando no mesmo terreno ou, quando em terreno contíguo à própria igreja;
IV - o imóvel de propriedade e domicilio do aposentado, pensionista, beneficiários de Prestação Continuada (BPC), e pessoas com idade superior a 65 anos;
V - o imóvel de propriedade e domicilio de portadores de neoplasia maligna ou dependentes deste, desde que também residam no imóvel;
§ 1º A isenção a que alude os incisos IV e V deste artigo será concedida mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - ter o beneficiário um único imóvel, no qual deverá residir;
II - ter a renda familiar, de todas as pessoas residentes no imóvel, de no máximo 3 (três) salários mínimos mensais;
III - o imóvel ou parte não poderá ser objeto de aluguel de qualquer espécie;
IV - requisitar o benefício até 30 de novembro, ao do exercício anterior ao do lançamento do tributo;
§ 2º A Administração Municipal poderá solicitar o recadastramento anual dos beneficiários da isenção prevista nos incisos do art. 314, podendo cancelar a isenção dos contribuintes que não realizarem a atualização cadastral.
§ 3º A concessão da isenção, previsto nos incisos IV e V do art. 314 será regulamentada por decreto do executivo municipal e avaliada e aprovada por comissão, que será nomeada para esse fim.
§ 4º Os requerimentos de isenção protocolizados após o prazo previsto nos parágrafos anteriores serão indeferidos por decurso de prazo e, lançado o tributo em face do contribuinte.
Art. 315. Os contribuintes que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos, exceto os indeferidos por decurso de prazo na forma do § 3º do artigo 314, terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do imposto, gozando ainda do desconto previsto no art. 308 desta lei.
Seção VIII
Infrações e Penalidades
Art. 316. Serão aplicadas as seguintes infrações e penalidades pecuniárias ao sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU:
I - multa de 1 (uma) Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, por unidade imobiliária autônoma, e por exercício ao sujeito passivo que deixar de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações nos prazos previstos nesta lei;
II - multa de 4 (quatro) Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, por unidade imobiliária autônoma, ao sujeito passivo que deixar de comunicar o parcelamento do solo, ou deixar de fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao setor de Cadastro Fiscal Imobiliário, relação de lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, CNPJ ou CPF e o endereço dos responsáveis, o número de quadra e de lote, bem como cópia do Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário, nos moldes da Legislação Tributária Municipal.
§ 1ºA aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas neste Código.
§ 2ºO pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem motivado.
§ 3ºQuando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.
§ 4ºAs multas previstas neste artigo e demais previstas na legislação se aplicam a todos os que direta ou indiretamente sejam responsáveis pelo fomento das informações do cadastro imobiliário ou pelo adimplemento das obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias.
Art. 317.Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria Municipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características ficam sujeitos à multa de 2 (duas) UVF por documento registrado.
Art. 318.No caso de reincidência, seja por parte do contribuinte ou de um dos responsáveis legais, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro e, a cada reincidência subsequente, será imposta multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
§ 1º Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
§ 2ºNo concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
§ 3ºAs infrações e penalidades previstas nesta seção não excluem outras previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 319. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo ou liberal de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/03, integrante desta lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, pelo usuário final do serviço.
§ 3º Ficam também sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os serviços não expressos na lista anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de junho de 2003, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos, observados os congêneres previstos na mesma.
§ 4º As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, optantes pelo regime especial do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, estarão sujeitos à legislação nacional pertinente no que se refere ao ISS, aplicando-se o disposto neste Código ou em outras leis municipais somente naquilo que couber ou não lhe contrariar.
Art. 320. Os serviços incluídos na Lista de Serviços Anexa II desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.
Parágrafo único. As exceções previstas na lista, mormente à possível dedução só serão objeto no caso específico de que o beneficiado, naquilo que for passível de dedução, comprove que faz jus à mesma, principalmente, como contribuinte do Imposto correspondente ao motivo da redução.
Art. 321. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - da denominação dada ao serviço prestado;
III - do recebimento do preço e/ou da forma de pagamento;
IV - do resultado econômico da atividade;
V - da destinação dos serviços;
VI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
VII - do fornecimento de materiais, quando for o caso.
Art. 322. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 323. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Entende-se como prestador de serviço, a pessoa física (profissional autônomo ou liberal) ou jurídica (empresa).
Art. 324. No pertinente ao sujeito passivo e para efeito de incidência, considera-se:
I - empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa;
b) a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional mais de dois empregados e/ou um ou mais profissionais habilitados.
II - profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo sendo sócio, empregado ou não, de sociedade de uniprofissionais, preste serviço em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal;
III - profissional liberal: todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração, independentemente de vínculo da prestação de serviço.
IV - estabelecimento prestador de serviço: local onde se situa a infraestrutura material e sejam executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente do pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados serem próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro, a qualquer título.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições regulamentares, caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço àquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:
I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;
III - inscrição no órgão previdenciário;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V - permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante.
Art. 325. As atividades sujeitam à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as especificadas na Lista de Serviços em Anexo II, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiais.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e documentos fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados.
§ 2º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
§ 3º O imposto também é devido, a critério da repartição competente:
I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo ou individual de passageiros, no território do Município, ou pelo locador ou cedente do uso de bens moveis ou imóveis;
II - por quem seja responsável pela execução dos serviços relacionados à construção civil, nos itens correspondentes na lista anexa a este Código, mesmo que sejam serviços auxiliares, complementares ou subempreitados;
III - pelo subempreiteiros de obra ou serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanadores, eletricistas, carpinteiros, marmoristas, serralheiros, pintores e outros.
§ 4º É responsável solidariamente, o proprietário da obra nova ou reforma em relação aos serviços de construção civil e hidráulica, referidos nos itens indicados no inciso II do parágrafo anterior, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 326. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de terceiros, como contribuinte substituto, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial, quando:
I - o prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração Municipal;
II - o prestador do serviço que não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.
Art. 327. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra ou empreiteiro quanto aos serviços previstos na construção civil, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.
Parágrafo único. O município poderá cobrar o Imposto Sobre Serviços do proprietário ou construtor de edificações quando os serviços de que trata este artigo, por ocasião da concessão do Alvará de Construção, ou na concessão do Habite-se.
Art. 328. A retenção na fonte poderá ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal, por Ato ou Instrução Normativa expedida por autoridade competente.
Art. 329. As empresas, profissionais autônomos ou liberais são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros se exigirem do prestador de serviços a comprovação de respectiva inscrição fiscal da Prefeitura.
Seção III
Base de Cálculo, Alíquotas e Isenções
Art. 330. A base de cálculo de Imposto é o preço do serviço, sobre o qual aplicar-se-ão a alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o valor base de cálculo do serviço executado, ressalvados as alíquotas menores prevista em lei.
§ 1º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, vedada quaisquer deduções.
§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço médio corrente na praça do prestador.
§ 3º Quando se tratar de prestações de serviços, por sociedade, estes poderão ficar sujeitos ao ISSQN, na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável ou com base fixa estimada observada o seguinte:
I - o valor da base de cálculo estimada e a alíquota correspondente poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual, sempre, estabelecida em Ato Normativo;
II - os valores, alíquotas e formas de vencimento, a critério do fisco, poderão ser diferentes para uma mesma categoria profissional autônoma, levando-se em conta o tempo de exercício da atividade, sem ferir o princípio da isonomia tributária.
§ 4º A Secretaria Municipal responsável pela área Fazendária, observadas as alíquotas estabelecidas neste artigo, poderá condicionar sua aplicação através de Atos e Instruções Normativas, principalmente nas atividades com base de cálculo estimada, a critério do fisco, desde que observado as condições e dificuldades de apuração da base de cálculo real.
Art. 331. Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
III - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies.
Art. 332. Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 333. Não se integram na base de cálculo para incidência do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelos prestadores de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta lei.
§ 1º Quando os materiais aplicados se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.
§ 2º Consideram-se dedução dos materiais mencionada no caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 3º Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de “material aplicado”, relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.
§ 4º Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de obra contratada por empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento da obra, estipular a porcentagem dos materiais dedutíveis na apuração da base de cálculo do ISSQN para efeito de recolhimento mensal ou por medição, desde autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 5º As normas estabelecidas nesta lei aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros Municípios que executarem, neste Município, os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
Art. 334. Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN do artigo anterior, o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas, que deverá ser homologada pela autoridade fiscal.
§ 1º O pedido quanto à possibilidade de dedução prevista no caput, será analisada mediante abertura de processo administrativo.
§ 2º A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das cópias das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.
§ 3º Não servirá como comprovante para dedução de materiais, notinhas, recibos ou outros documentos que não sejam a primeira via de nota fiscal ou cópia autenticada devidamente autorizada pela Administração Fazendária.
§ 4º Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer de seus itens.
§ 5º Os documentos para fins de dedução de materiais serão apresentados à Auditoria Tributaria, no horário das 07:30 às 13:30h, com antecedência mínima de 10 dias úteis, em relação à data que o contribuinte pretenda ter disponível a guia de recolhimento e emitir a respectiva nota fiscal constando a dedução.
§ 6º Os valores das notas fiscais de materiais incorporada na obra poderão ser compensadas nas medições futuras, a critério da autoridade fiscal, com a finalidade das deduções da base de cálculo do ISSQN.
Art. 335. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, que não comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma dos artigos anteriores, considerar-se-á como valor base de cálculo de incidência do ISSQN, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais incorporados, incidindo a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 50% (cinquenta por cento) restantes.
Art. 336. Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé devidamente motivado pelo Fisco Municipal, tomar-se-á por base de cálculo receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;
II - folhas de salários pagos durante o ano, adicionadas de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III - 10% (dez por cento) do valor de imóvel ou parte dele e os demais equipamentos utilizados pela empresa ou por profissional autônomo;
IV - despesas com fornecimento de água, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Parágrafo único. Também se considerará para o arbitramento do preço do serviço, entre outros elementos, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Art. 337. A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados por profissional autônomo ou liberal será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da UVF do Município, por nível profissional:
I - profissionais liberais de nível superior, aplica-se a base de cálculo sobre o valor de 500 UVF anual.
II - demais profissionais autônomos e liberais, aplica-se a base de cálculo sobre o valor de 250 UVF anual.
§ 1º O profissional liberal que exercer sua atividade na forma de pessoa jurídica ou com participação em sociedade, será tributado na forma do ISSQN variável, tendo como base de cálculo do imposto o faturamento mensal da empresa, independentemente de quantos sócios profissionais ou não, que comporem a sociedade.
§ 2º Não será considerado bi-tributação a incidência mista da base de cálculo estimada ou variável, bastando que o profissional liberal participe de uma ou mais empresa jurídica e por outro lado exerça sua atividade autônoma independentemente uma da outra.
§ 3º Aplicar-se-á os mesmos procedimentos dos parágrafos acima aos autônomos com cursos técnicos ou que não possuam nenhuma formação específica.
Seção IV
Da Inscrição
Art. 338. O contribuinte do imposto e aquele que goze de imunidade ou isenção devem promover sua inscrição na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional:
I - até a data do início de sua atividade;
II - quando já em funcionamento, até o décimo quinto dia da expedição da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços, participantes do Simples Nacional, gozarão dos privilégios, em relação à sua inscrição no Cadastro Municipal, conforme disposto na Lei Complementar de n°. 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 339. O cadastro deve ser atualizado em até 30 (trinta) dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade.
Parágrafo único. Para o procedimento de baixa o contribuinte apresentará junto com o pedido, o comprovante de cancelamento de sua inscrição na Receita Federal e Junta Comercial.
Art. 340. A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade, devendo o contribuinte proceder à licença de localização e de funcionamento ou renovação de funcionamento, mesmo que seja filial ou extensão.
Art. 341. O número de cadastro do contribuinte será sequencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os seus papéis e documentos fiscais.
Art. 342. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo pendente.
§ 1º A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.
§ 2º As empresas que permanecerem inativas pelo período de 06 (seis) meses serão suspensas do cadastro de atividades econômicas do Município, após decisão fundamentada da autoridade fiscal, sem prejuízo do recolhimento dos tributos devidos.
Art. 343. O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será cedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. Para o procedimento de baixa a que se refere o presente artigo o contribuinte apresentará junto com o pedido, o comprovante de cancelamento de sua inscrição na Receita Federal e Junta Comercial.
Art. 344. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviços, emissão de cupom fiscal e a utilização de livros formulários ou outros documentos, inclusive por meio eletrônicos, necessários ao registro, controle e fiscalização do serviço ou atividade tributável.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 345. O lançamento do imposto será feito:
I - de ofício, por iniciativa da autoridade administrativa;
II - por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;
III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta lei e em regulamento do Executivo Municipal;
IV - por estimativa, na forma da Legislação Tributária, a critério da Fazenda Municipal.
§ 1º O imposto, no caso do inciso II, será calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável, mediante guia aprovada pela Secretaria Municipal responsável pela Área e Fazendária, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do ISSQN.
§ 2º O imposto, nos casos dos incisos I, III e IV, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração.
§ 3º Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:
I - nome e endereço do contribuinte;
II - número do Cadastro Geral de Contribuinte Municipal - CGCM;
III - receita bruta (movimento mensal/base de cálculo/valor tributável);
IV - alíquota aplicada;
V - mês de referência; e
VI - data de vencimento.
§ 4º Os profissionais autônomos e liberais recolherão o ISSQN conforme a seguir:
I - parcela única com vencimento até 31/01 com desconto de 30%;
II - parcela única com vencimento até 28/02 com desconto de 20%;
III - parcela única com vencimento até 31/03 com desconto de 10%;
IV - em 12 (doze) parcelas, sem desconto, com vencimento todo o dia 10 de cada mês do exercício corrente.
V - proporcionalmente aos meses do exercício do ano corrente, conforme inciso anterior.
Art. 346. Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que:
I - embora no mesmo local, mesmo que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Art. 347. Toda pessoa física ou jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, deverá declarar, por meio de registro no livro próprio e apresentação na receita, até a data do vencimento do imposto, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido.
Parágrafo único. Os registros, as datas para recolhimentos e demais normas serão dispostas em regulamentos e/ou Atos ou Instruções Normativos complementares.
Subseção I
Lançamento de Ofício
Art. 348. O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos:
I - imposto calculado para profissionais liberais e autônomos;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a ocasião do lançamento anterior; qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade, ao lançamento por homologação;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. No caso do inciso I, o lançamento será mensal, trimestral, semestral ou anual, a critério do fisco, disposto em Ato ou Instrução Normativa que fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento.
Art. 349. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro prazo pré-estabelecido a critério da autoridade fiscal, regulamentado através de Atos ou Instrução Normativa.
Art. 350. Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuado a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento, nos moldes do Código Tributário Municipal.
Subseção II
Lançamento por Homologação
Art. 351. No lançamento por homologação o sujeito passivo obriga-se a apurar e a recolher o imposto em documento próprio de arrecadação nos prazos fixados.
§ 1º A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo recolhimento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal.
§ 2º Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 352. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Subseção III
Lançamento por Estimativa
Art. 353. O lançamento poderá ser efetuado mediante regime de estimativa da receita tributável, pela autoridade fiscal competente, com base em levantamento procedido, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, sendo que o imposto deverá ser recolhido antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou regulamentos;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser necessário tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.
Art. 354. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas as informações do contribuinte; o documentário fiscal e contábil; e outros elementos informativos, inclusive estudos e acordos com as entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do contribuinte.
Art. 355. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificará o mesmo quanto:
I - ao seu início e término;
II - da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;
III - do quantum do imposto estimado;
IV - da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento;
V - dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.
Art. 356. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como não dispensa a emissão e escrituração das notas fiscais.
Art. 357. Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual.
Art. 358. Findo o período fixado para o regime de estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
Parágrafo único. Sendo apurada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o valor do imposto real, será ela:
I - recolhida dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
II - restituída, de ofício, quando do encerramento ou cessação da adoção do regime de estimativa.
Art. 359. O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou outras providências serão regulamentados por Atos ou Instruções Normativas.
Art. 360. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
Art. 361. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 362. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados na seguinte forma:
I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;
II - por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);
III - por edital com publicação única em órgão oficial do Município, quando resultar improfícua a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.
§ 1º Fica reservado ao sujeito passivo o direito de contestar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.
§ 2º A contestação apresentada terá efeito suspensivo, quantos aos lançamentos, e efeito interruptivo se houver reforma da decisão.
Art. 363. Após a interposição da contestação o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal, previsto neste Código.
Subseção IV
Lançamento por Arbitramento
Art. 364. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;
II - quando o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
III - quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;
IV - quando a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: água, energia, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, prestação de financiamentos, e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;
V - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;
VI - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal.
Art. 365. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de até 30% (trinta por cento):
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II - valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários;
III - valor dos aluguéis de imóveis e móveis, ou, quando próprios, equivalente a quota de depreciação para o período, na forma da legislação pertinente;
IV - despesas com fornecimento de água, energia, comunicação e demais encargos mensais, obrigatórios do contribuinte;
V - valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos de financiamentos de bens do Ativo Permanente.
Art. 366. Na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo Início de Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, a documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:
I - ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos;
II - 30 (trinta) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, quando o contribuinte, não efetuou nenhum recolhimento do imposto e os fiscais não tiverem parâmetros para o arbitramento;
Art. 367. Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta lei, a aferição do preço do serviço terá por base os valores constantes em revistas ou outras publicações especializadas.
Art. 368. Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média do valor encontrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Concomitante, o infrator deverá ser denunciado por crime tributário nas formas da lei especifica.
Art. 369. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos documentos apreendidos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 370. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada à ampla defesa e o contraditório, nos termos dos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.
Seção VI
Retenção na Fonte
Art. 371. As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços anexa a esta lei.
§ 1º Os serviços sujeitos à retenção pelo contribuinte substituto, mesmo sendo este imune ou isento, tomador ou intermediário, são os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 16.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa a esta lei.
§ 2º Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, repassando os valores recolhidos aos cofres públicos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Receita Municipal.
§ 3º Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através do documento de arrecadação municipal (DAM) ou deposito em conta corrente fornecida pela repartição e registrada em convênio.
Art. 372. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, até a devida quitação, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 373. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais liberais e autônomos que recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa, desde que na época do fato gerador o prestador de serviços possua certidão negativa débitos municipal.
Art. 374. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.
Parágrafo único. Apresentado pelo prestador de serviço documentos não fiscais, o tomador deverá obrigatoriamente comunicar o fisco municipal para as devidas providências, sob pena responsabilidade solidária.
Art. 375. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço.
Parágrafo único. Na hipótese do prestador de serviços não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam no caput, aplicar-se-á a à alíquota de 5%.
Art. 376. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através de Atos ou Instruções Normativas ou Decreto.
Seção VII
Local da Prestação de Serviço
Art. 377. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odeste artigo.
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Seção VIII
Infrações e Penalidades
Art. 378. As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município - U.V.F;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
Art. 379. Com base no inciso I, do artigo anterior desta lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I – multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF aos que:
a) deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;
b) deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;
c) negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil;
d) emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e contábeis;
e) deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido;
f) registrarem dados incorretos, ou com rasuras e emendas nos livros fiscais;
g) confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização;
h) deixarem de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por lei ou regulamento;
i) deixarem de atender as notificações da Fazenda Municipal dentro do prazo determinado;
j) deixarem de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta lei ou em regulamento a ela referente;
k) emitirem documentos fiscais com a primeira, segunda ou terceira vias com rasuras, emendas ou rasgadas;
l) emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada.
m) por deixar de repassar o tributo na condição de substituto tributário.
II - multa de 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, aos que:
a) negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal.
b) apresentarem, livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de adulteração;
c) deixarem de exibir livros e documentos exigidos por lei ou regulamento;
d) por não publicar ou não comunicar ao órgão fazendário, no prazo de 15 (quinze) dias, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;
e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
III - multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo corrigido monetariamente, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, aos que:
a) deixarem de recolher imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal;
b) deixarem de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo;
c) emitirem documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar;
d) sonegarem por qualquer forma, tributos devidos;
e) mandarem imprimir ou confeccionar para si ou para terceiros nota fiscal em duplicidade, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que procedeu a impressão, sem prejuízo do descredenciamento;
f) desenvolverem processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo;
g) deixarem de efetuar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, aos que deixarem de repassar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido.
V - de 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
§ 1º Na reincidência, as multas previstas nos incisos deste artigo serão impostas em dobro.
§ 2º Considera reincidência a prática reiterada no período inferior de 5 (cinco) anos.
Art. 380. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal.
Seção IX
Documentário Fiscal
Art. 381. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal responsável pela Área Fazendária, fixados através de Decreto do Executivo ou de Atos ou Instruções Normativas Complementares.
Art. 382. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.
Art. 383. Cada estabelecimento seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada a centralização fiscal, exceto contábil.
Art. 384. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico, poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos fiscais encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir indício de prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A retirada de documentário Fiscal do estabelecimento prestador, mesmo pela autoridade fiscal, será mediante termo de apreensão ou fiscalização, lavrado e disponibilizada cópia ao Sujeito Passivo.
Art. 385. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos comerciais, fiscais e contábeis.
Art. 386. A repartição fazendária poderá autorizar regimes especiais relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema eletrônico de processamento de dados.
Art. 387. A nota fiscal avulsa é toda aquela, emitida por pessoa física, que fornece o próprio trabalho, sem habitualidade, na qualidade de profissional autônomo ou liberal nas condições estabelecidas nesta lei.
§ 1º Considera-se sem habitualidade o profissional autônomo ou liberal que emita nota fiscal inferior ou igual a 3 (três) no ano de exercício, e que não ultrapasse o valor de 240 UVF.
§ 2º Ultrapassado os requisitos do parágrafo anterior, incidirá o Imposto sobre serviços conforme artigo 330 desta lei.
Art. 388. Quanto a documentação fiscal aplica-se supletivamente as normas contidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
Art. 389. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, no prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS - Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, discriminando:
I - razão social;
II - número da inscrição no CGCM e no CNPJ;
III - nome das contas e subcontas;
IV - código das contas e subcontas;
V - código da conta correspondente do COSIF;
VI - identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado;
VII - valor tributável;
VIII - valor do ISSQN devido.
Parágrafo único. As instituições financeiras que utilizarem o sistema eletrônico fornecido pelo fisco municipal valer-se-ão dos meios eletrônicos para o atendimento do caput.
Art. 390. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Seção X
Disposições Gerais
Art. 391. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto os dispositivos previste neste Capítulo, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação, sendo que, a eventual falta de regulamento não isenta o contribuinte do pagamento do ISSQN, desde que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. Os Atos e Instruções Normativas previstas no Caput deste artigo poderão tratar individualmente de cada Item e subitens previstos na Lista Anexa a esta lei, inclusive expandindo-a nas similaridades e congêneres, desde que não crie fatos novos não previstos.
Art. 392. Toda isenção relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, seja em caráter individual ou por atividade, seja para promoção de Incentivos à grandes empreendimentos, excetuados os casos previstos nesta lei e de não incidência por qualquer motivo, deverá ser tratado em Lei Municipal específica.
Parágrafo único. Independente do Caput deste artigo ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as construções de qualquer natureza em regime de Mutirão com cunho social, previamente autorizadas pelo setor competente.
Art. 393. Fazem parte desta lei a Lista de Serviços da Tabela constante do Anexo II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
ITBI
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 394. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I - a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais de bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões.
II - acessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Pimenta Bueno.
Art. 395. A incidência do imposto alcança as seguintes mudanças patrimoniais:
I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III - o uso, o usufruto e a habitação;
IV - a dação em pagamento;
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de não incidência;
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
XIII - usufruto, uso e habitação;
XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XV - enfiteuse e subenfiteuse;
XVI - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVII - concessão real de uso;
XVIII - cessão de direitos de usufruto;
XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XXI - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
XXIV - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;
XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município;
XXVII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVIII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXIX - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.
§ 1º Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação de contrato que houver sido lavrado e assinado, bem assim o vendedor exercer o direito de prelação.
§ 2º Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou condição resolutiva.
§ 3º Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de compra e venda.
Art. 396. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando:
I -o adquirente for a União, os Estados, O Distrito Federal, os Municípios e respectivas Autarquias e Fundações;
II -se tratar da primeira transferência do Município para o proprietário;
III -o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de assistência social, associação de classe, sindicatos e entidades filantrópicas, para atendimentos de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
IV -efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
V -decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 2º No caso do inciso V, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no artigo subsequente, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 3º A não incidência do ITBI que se refere o caput, é somente para mesmas pessoas, em relação às outras, incide o ITBI proporcional às cotas.
Art. 397. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição decorrente de transação prevista neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Quando a atividade preponderante, referida no §1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição.
§ 4º A despeito do que dispõe este artigo, o imposto não incidirá quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 398. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito, as pessoas jurídicas a cujo patrimônio seja ou estejam incorporados os imóveis e os adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior quando diferente.
Art. 399. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário e o cedente, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Art. 400. Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto.
Art. 401. Em qualquer transmissão será o documento de arrecadação do imposto, ou aquele que reconhecer a imunidade ou isenção, obrigatoriamente transcrito na escritura pública e registro de imóveis.
Art. 402. Os serventuários da justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 403. Os tabeliães e oficiais do registro de imóveis estão obrigados a comunicar à repartição fazendária competente em até o décimo quinto dia de cada mês, todos os atos transladativos de domínio imobiliário ocorridos no mês anterior, inclusive as averbações de contratos de compromisso de venda e compra, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e outras informações necessárias.
Art. 404. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar o título à Fazenda Pública Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
Seção III
Base de Cálculo
Art. 405. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão, transferência ou da cessão de direitos a ele relativos.
§ 1ºO valor venal do imóvel ou das cessões realizadas será determinado pela administração, mediante estimativa, onde serão considerados os valores correntes das transações de bens ou direitos da mesma natureza no mercado imobiliário de Pimenta Bueno, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infra-estrutura urbana, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 2ºPara realizar as avaliações previstas no § 1º o Município, por meio de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, poderá constituir comissão de avaliação composta por três membros livremente designados pelo Prefeito Municipal.
§ 3ºA comissão de avaliação poderá, objetivando a eficiência dos serviços, elaborar tabela fixando critérios para se aferir o valor venal mínimo dos imóveis e que, para sua validade, deverá ser homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4ºNa arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.
§ 5ºNas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 6ºNa instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 7ºNas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 8ºNa concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 9ºNa cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 10.Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo, se maior.
§ 11.Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
Art. 406.Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que o recebimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ocorrerem após a referida edificação, o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo Alvará de Construção, Habite-se e Carta de Habitação em seu nome.
Art. 407. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecida pelo órgão Federal competente, poderá o Município atualiza-lo monetariamente.
Art. 408. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição Municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 409. Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 410. O lançamento do imposto será efetuado com base nos elementos constantes dos instrumentos públicos e particulares de transmissão, conjugados com os dados do cadastro fiscal imobiliário, das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo e pelo ofício público ou, ainda, apurados de ofício.
Seção IV
Isenção
Art. 411. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidortenha continuado dono da nua-propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;
IV - a primeira transmissão de gleba rural de área não excedente a sessenta hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário de sua família, não possuindo este outro imóvel do Município;
V - a transmissão decorrente de investidura;
VI - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa-renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
VII - a transmissão cujo valor seja inferior a 10 (dez) UVF vigente no Município;
VIII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
IX - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público.
Seção V
Alíquota
Art. 412. As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação:
a) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante para a venda.
II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões ou cessões.
Seção VI
Recolhimento
Art. 413. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis será recolhido, em única parcela, mediante guia preenchida pela repartição fazendária ao erário, devendo ser apresentada a guia de recolhimento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.
Art. 414. Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá ser efetuado antes da expedição do título.
Art. 415. Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o imposto deverá ser pago antes do Registro da Escritura nos termos desta lei.
Art. 416. A guia de recolhimento do imposto somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados.
Art. 417. A guia de recolhimento do imposto vale por até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, findo o qual deverá ser revalidado, não sendo permitida sua transferência à terceiro.
Art. 418. Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare.
Art. 419. Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago em até 30 (trinta) dias da realização daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
Art. 420. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido dentro de até 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente homologado ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 421. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os bens e direitos objetos de transmissão.
Seção VII
Infrações e Penalidades
Art. 422. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto.
Art. 423. Havendo inobservância do constante dos artigos 403 e 404 serão aplicadas suas respectivas penalidade por infração, elevada ao dobro na reincidência.
Art. 424. O não cumprimento do disposto no artigo 403 desta lei implica em multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVFs ao serventuário responsável pela lavratura do ato, desde que o imposto tenha sido pago.
Art. 425. Aos serventuários da justiça, aos tabeliões e oficiais do registro de imóveis que efetivarem atos transladativos de domínio imobiliário, sem que haja sido comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 100 (cem) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVFs, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 426. O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não recolhido.
Art. 427. A mesma penalidade prevista no artigo anterior será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
Art. 428. Caso as irregularidades constantes dos artigos anteriores sejam constatadas mediante ação fiscal, implicará em multa em dobro daquela prevista para a infração.
Seção VIII
Disposições Finais
Art. 429. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto os dispositivos deste capítulo, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
CAPITULO IV
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ITR
Art. 430. O fato gerador do Imposto Territorial Rural é o valor declarado pelo contribuinte à sua propriedade rural, devidamente reconhecido e chancelado pela autoridade municipal competente, tão logo seja outorgado em definitivo a competência ao Ente Municipal, conforme previsto na legislação Federal.
Art. 431. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITR constituirão objeto de Lei Federal e convênio.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 432. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
§ 1º A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.
§ 2º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.
Art. 433. As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
Art. 434. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 435. Os serviços públicos a que se refere o artigo 432 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 436. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, por meio de concessionários, permissionários ou terceiros contratados.
Art. 437. As taxas devidas ao Município de Pimenta Bueno serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes dos cadastros mantidos pela Administração Tributária ou em dados e informações fornecidos ou apurados especialmente para este fim.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento.
Art. 438. O contribuinte de taxa é obrigado:
I - a conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, documento referente a operação ou situação que constitua fato gerador da obrigação tributária;
II - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador.
CAPÍTULO II
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 439. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município de Pimenta Bueno classificam-se em:
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
II - Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento;
III - Taxa de Fiscalização Sanitária;
IV - Taxa de Licença Ambiental;
V - Taxa de Fiscalização de Publicidade;
VI - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros e Carga;
VII - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;
VIII - Taxa de Fiscalização de Exercício da Atividade Ambulante e Eventual;
IX - Taxa de Fiscalização de Obra Particular;
X - Taxa de Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos.
Seção I
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Subseção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 440. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernente a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
§ 1º Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
§ 2º A taxa de licença para localização e funcionamento tem como fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o início do exercício da atividade, tendo incidência apenas no primeiro ano de instalação do estabelecimento, salvo a situação prevista no §3º deste artigo.
§ 3º Configurará, também fato gerador da taxa de localização e funcionamento a alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.
§ 4º Em caso de alteração do endereço, de que trata o parágrafo anterior, o valor da taxa será reduzido à 50% (cinquenta por cento) quando o tamanho do novo estabelecimento não ultrapassar 40% (quarenta por cento) da metragem do estabelecimento anterior.
§ 5º A taxa não incide sobre as pessoas físicas, estabelecidos neste município, que não possuem estabelecimento prestador ou local próprio para o exercício da atividade no endereço especificado do domicilio tributário.
§ 6º Também não incide a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento com relação ao Micro Empreendedor Individual – MEI, conforme §3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
§ 7º A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
§ 8º O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou Órgão de classe não dispensa o recolhimento da taxa que é obrigatório.
§ 9º O licenciamento de localização e funcionamento será formalizado pela expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, conforme modelo estabelecido em ato normativo.
Art. 441. A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório de que trata a Lei Municipal nº 1.670 de 12 de abril de 2011 não desobriga o pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento prevista nesta lei, salvo os casos de não incidência e isenção.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 442. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços a qualquer título.
Subseção III
Base de Cálculo e Isenções
Art. 443. A base de cálculo da taxa será determinada conforme a área ocupada pelo estabelecimento conforme Tabela 1 do Anexo III desta lei.
Art. 444. São isentos da taxa de localização e funcionamento:
I - as instituições de educação, esporte, assistência social e médico-hospitalares, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;
II - as associações de classes, sindicatos, entidades filantrópicas, partidos políticos, os templos de qualquer culto, e os órgãos públicos, exceto empresas públicas e sociedades de econômica mista.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, de caráter geral nos termos do Código Tributário Nacional, será concedida ex officio pelo Fisco Municipal.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 445. A taxa será devida integral, independentemente da data de abertura do estabelecimento, de acordo com requerimento do interessado ou ex oficio, quando este se omitir e for constatado pelo fisco o funcionamento, neste caso, considerado a infração à legislação vigente e passível das penalidades nela prevista.
§ 1º A taxa será recolhida de uma só vez, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de lançamento.
§ 2º O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.
Seção II
Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento
Subseção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 446. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a cobrança da Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento, bem como a potencial vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, higiene, saúde, ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e posturas, nos termos da outorga inicial.
§ 1º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes à data de início da atividade.
§ 2º Toda vistoria e fiscalização realizada são caracterizadas como práticas existentes da estrutura administrativa, não sendo obrigatórias, entretanto, para efeito do direito de cobrar a referida taxa.
Art. 447. O licenciamento será formalizado pela expedição do Alvará de Renovação de Funcionamento, conforme modelo estabelecido em ato normativo.
§ 1º O Alvará de Renovação de Funcionamento será emitido após o pagamento da respectiva taxa, independente de prévia vistoria de fiscalização.
§ 2º O contribuinte que requerer e pagar a Taxa de Licença de Renovação de Funcionamento até 31 de março de cada exercício, não estará sujeito à multas e demais penalidades, enquanto a Administração Municipal não expedir o respectivo Alvará do exercício correspondente.
Art. 448. Quando ocorrer verificação de regular funcionamento, esta deverá ser materializada no laudo de vistoria.
§ 1º O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local de atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado.
§ 2º O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento para o exercício seguinte, mesmo não sendo obrigatório sua pratica pelo fisco, tendo caráter de trabalho de rotina fiscalizadora.
Art. 449. As pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais – MEI, estabelecidos neste município, que não possuem estabelecimento prestador ou local próprio para o exercício da atividade no endereço especificado do domicilio tributário, regularmente certificado por fiscal de obras e postura, será concedido Alvará de Renovação de Funcionamento Simplificado.
Parágrafo único. O Alvará de Renovação de Funcionamento Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá como taxa única e anual o valor correspondente a 01 (uma) U.V.F, não aplicando-lhes a tabela 2 do anexo III desta lei.
Subseção II
Base de Cálculo e Isenções
Art. 450. A base de cálculo da taxa será determinada conforme a área ocupada pelo estabelecimento conforme Tabela 2 do Anexo III desta lei.
Art. 451. São isentos da taxa de renovação de funcionamento:
I - as instituições de educação, esporte, assistência social e médico-hospitalares, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;
II - as associações de classes, sindicatos, entidades filantrópicas, partidos políticos, os templos de qualquer culto, e os órgãos públicos, exceto empresas públicas e sociedades de econômica mista.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, de caráter geral nos termos do Código Tributário Nacional, será concedida ex officio pelo Fisco Municipal.
Subseção III
Lançamento e Recolhimento
Art. 452. O lançamento da Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento será efetuado anualmente, com vencimento no dia 31 (trinta e um) de março, de ofício, pela Administração Pública, com base nas informações constantes no Cadastro Municipal, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião de provável vistoria.
Art. 453. A taxa de Licença para Renovação de Funcionamento poderá ser parcelada em quantidade que não ultrapasse o exercício financeiro de seu lançamento, contado da data do pedido de parcelamento.
Subseção IV
Sujeito Passivo
Art. 454. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Seção III
Infrações e Penalidades
Art. 455. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e à Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento implica na imposição das seguintes penalidades:
I - multa de 5 (cinco) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, aos que:
a) negarem-se a apresentar a licença para localização e funcionamento e a licença renovação de funcionamento, quando solicitado;
b) deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal dentro do prazo legal;
c) negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Pública Municipal;
d) não ter em local visível a exposição do alvará de renovação de funcionamento, válido por exercício de competência.
II - multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, aos que:
a) exercerem atividades sem a licença para localização e funcionamento e sem a licença de renovação de funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
b) deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
c) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
III - a pena de interdição será aplicada, aos que:
a) exercerem atividades sem a outorga da licença para localização e funcionamento e da licença de renovação de funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;
b) deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço).
IV - a licença para localização e funcionamento e a licença de renovação de funcionamento poderão ser cassadas:
a) quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
b) quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;
c) quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;
d) como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
e) quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da licença;
f) quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;
g) se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para localização e funcionamento e a licença de renovação de funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;
h) por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação;
i) impedir ou obstar a fiscalização de vistoria do estabelecimento para fins de apuração dos dados necessários ao lançamento das referidas taxas.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada.
§ 3º As multas previstas nos incisos I e II serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
§ 4º Não serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, aos contribuintes que tenham suas informações cadastrais atualizadas no sistema integrado compartilhado entre os órgãos federais, estaduais e municipais, que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, disponibilizados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, estabelecida pela Lei nº 11.598/2007 e suas alterações.
Art. 456. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 457. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.
Seção IV
Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 458. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o controle da saúde pública e do bem estar da população, verificando, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo único. A taxa prevista no Caput deste artigo incide sobre estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, quando estes pratiquem comércio inerente.
Art. 459. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - juntamente com a taxa de renovação de funcionamento, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
Parágrafo único. A taxa prevista nesta seção não incide sobre as pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais - MEI não estabelecidos, que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 460. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Subseção III
Base de Cálculo e Isenções
Art. 461. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo estimado da respectiva atividade pública específica, conforme a Tabela 3 do Anexo III desta lei.
Art. 462. São isentos da taxa de fiscalização sanitária:
I - as instituições de educação, esporte, assistência social e médico-hospitalares, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;
II - as associações de classes, sindicatos, entidades filantrópicas, partidos políticos, os templos de qualquer culto, e os órgãos públicos, exceto empresas públicas e sociedades de econômica mista;
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, de caráter geral nos termos do Código Tributário Nacional, será concedida ex officio pelo Fisco Municipal.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 463. A Taxa será devida integral e anualmente, em conjunto com a taxa de renovação de funcionamento, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 464. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Fiscalização Sanitária, aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 455 a 457 deste código.
Art. 465. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer as disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual, e, supletivamente, nas disposições do Código Tributário Municipal.
Seção V
Taxa de Licença Ambiental
Subseção I
Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Isenções
Art. 466. A taxa de licença ambiental prévia, de implantação e operação ambiental, tem como fato gerador, o Poder de Polícia consistente no estudo de viabilidade de projetos preliminares e funcionamento, bem como ainda a constante fiscalização, verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos e será expedida, quando da instalação, construção, implantação, alteração, reforma e funcionamento de empreendimentos, atividades e equipamentos poluidores e terá seu prazo de validade, bem como sua base de cálculo, estabelecidos em lei e regulamento específicos.
Art. 467. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - juntamente com a taxa de renovação de funcionamento, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
Parágrafo único. A taxa prevista nesta seção não incide sobre as pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais - MEI não estabelecidos, que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.
Art. 468. São isentos da taxa de licença ambiental:
I - as instituições de educação, esporte, assistência social e médico-hospitalares, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;
II - as associações de classes, sindicatos, entidades filantrópicas, partidos políticos, os templos de qualquer culto, e os órgãos públicos, exceto empresas públicas e sociedades de econômica mista;
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, de caráter geral nos termos do Código Tributário Nacional, será concedida ex officio pelo Fisco Municipal.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 469. Sujeito passivo da taxa será a pessoa física ou jurídica, que explorar qualquer espécie de atividades relacionadas às posturas ambientais no âmbito do Município de Pimenta Bueno, em suas áreas urbana e rural.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização de Publicidade
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 470. A Taxa de Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
§1º Não serão tributados os anúncios nas fachadas comerciais quando indicativos de razão social, nome de fantasia ou atividade econômica.
§2º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Art. 471. A taxa não incide sobre o anúncio sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - nas placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - nas placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - nas placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - nas placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII - em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIII - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;
XIV – Em anúncios de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço, estabelecidas no Município de Pimenta Bueno em locais diversos onde esta estabelecida.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 472. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Subseção III
Solidariedade Tributária
Art. 473. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 474. A base de cálculo da taxa é determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela 4 do Anexo III desta lei.
Subseção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 475. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 476. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - juntamente com a taxa de fiscalização de regular funcionamento, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício;
IV - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção VI
Infrações e Penalidades
Art. 477. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos municipais, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, por painel e/ou outdoor ou congêneres e para os demais meios de publicidade e/ou propaganda não previstas.
Parágrafo único. A multa prevista nesse artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 478. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, poderá o fiscal realizar a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda.
Art. 479. Não sendo possível a regularização dos meios de publicidade a remoção será obrigatória pelo fiscal.
Art. 480. Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 477, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 481. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.
Art. 482. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro e Carga
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 483. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro e Carga, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro e Carga.
§ 1º Consideram-se objeto da referida Taxa os Ônibus de transportes coletivos municipais, as Vans e demais veículos semelhantes para transportes de passageiros, os Táxis, e Motocargas operadas por motoboys e os Caminhões, Camionetes e demais veículos semelhantes de aluguel para qualquer serviço no território do Município.
§ 2º Os moto-táxis recolherão a taxa conforme estipulado na Lei Municipal nº 894 de 12 de julho de 2001.
Art. 484. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 (trinta e um) de março, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 485. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeito à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro e de carga.
Subseção III
Solidariedade Tributária
Art. 486. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro ou carga;
III - o concessionário, permissionário ou autorizado.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 487. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme Tabela 5 do Anexo III, desta lei.
Subseção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 488. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.
Art. 489. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - juntamente com a taxa de fiscalização de regular funcionamento, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração das características dos utilitários motorizado, em qualquer exercício.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção VI
Infrações e Penalidades
Art. 490. Qualquer descumprimento ao previsto nesta seção será punido com as seguintes penalidades e infrações de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, aos que praticarem a atividade prevista nesta seção sem a devida autorização, concessão ou permissão.
Parágrafo único. Todo aquele que for pego transportando passageiro ou carga sem a devida Licença, além da penalidade aplicada, terá seu veículo apreendido, até regularização necessária quando esta for previsível e possível.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 491. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.
Art. 492. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 493. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Não estão sujeitos a referida Taxa, aquelas atividades cujo objeto obrigam disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua essencialidade disposta por este período ao usuário.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 494. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme constante na Tabela 6 do Anexo III, desta lei.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 495. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 496. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 497. A Infração e Penalidade prevista nesta seção para aqueles que funcionarem em horário extraordinário, sem a devida Licença, será de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento normal.
Parágrafo único. A multa prevista nesse artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade
Ambulante e Eventual
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 498. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante e Eventual, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante e eventual, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, tranquilidade e segurança pública.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante e eventual.
Art. 499. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante e Eventual, não incide sobre:
I - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
II - os engraxates ambulantes;
III - os vendedores de artigos de indústria doméstica, artesanato e de arte popular, quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados;
IV - as pessoas portadoras de deficiência física e idosos que exerçam comércio em pequena escala;
V - os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de origem animal e vegetal, amendoim, pipoca, doces e demais guloseimas, desde que este comércio seja efetuado em cestas ou tabuleiros que atendam as normas de saúde pública;
VI - as entidades filantrópicas, igrejas e os órgãos públicos.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 500. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante e eventual.
Parágrafo único. É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade, e os maiores de quatorze anos e menores de dezoito deverão apresentar autorização expressa de seus responsáveis legais.
Subseção III
Solidariedade Tributária
Art. 501. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “traillers” e aos “stands” ou assemelhados.
Subseção IV
Da Atividade Ambulante e Eventual
Art. 502. Considera-se atividade:
I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
Parágrafo único. A atividade ambulante e eventual são exercidas, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
Subseção V
Base de Cálculo
Art. 503. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme constante na Tabela 7 do Anexo III, desta lei.
Subseção VI
Lançamento e Recolhimento
Art. 504. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação do fiscal.
Parágrafo único. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Art. 505. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção VII
Infrações e Penalidades
Art. 506. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da licença implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita nos termos legais.
Parágrafo único. Além da apreensão prevista no caput será aplicada da multa 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Pimenta Bueno.
Seção X
Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 507. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano e Posturas.
Art. 508. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 509. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
Art. 510. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação dos setores competentes, através de despacho fundamentado na legislação municipal em vigor, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 511. A taxa de licença para execução de obras particulares, não incide sobre:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros de contenção de encostas;
IV - a construção de muros em alvenaria;
V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas.
Subseção II
Base de Cálculo
Art. 512. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF e em conformidade com a Tabela 8 prevista no Anexo III, desta lei.
Subseção III
Lançamento e Recolhimento
Art. 513. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo determinado, a licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento e obras em geral.
Subseção IV
Da Inscrição
Art. 514. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.
Subseção V
Sujeito Passivo
Art. 515. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras.
Subseção VI
Infrações e Penalidades
Art. 516. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença e sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas prevista no Código Municipal de Obras e Edificações:
I - multa equivalente à de 5% (cinco por cento) da Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de até 30 (trinta) dias;
II - o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação em dobro da multa;
III - persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.
Art. 517. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção ou reforma de prédio e execução de loteamento de terreno.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Seção XI
Da Taxa de Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 518. A Taxa de Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a ocupação, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Art. 519. Excluem-se da incidência da Taxa de Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos:
I - os veículos de propulsão humana que se destinam ao transporte de pessoas inválidas;
II - os veículos de tração animal, pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;
III - os veículos destinados aos serviços agrícolas, usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores;
IV - atividades ambulantes, eventuais e feiras livres.
Art. 520. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a ocupação, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Art. 521. As autorizações para ocupação e permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos do Município deverão observar os dispositivos legais do Código de Posturas do Município de Pimenta Bueno, e legislações federais.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 522. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 523. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme Tabela 9 do Anexo III, desta lei.
Art. 524. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 525. A taxa será devida por mês, por ano, ou fração, conforme a modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 526. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
CAPÍTULO III
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 527. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo;
II - Taxa de Serviço de Expediente;
III - Taxa de Serviços Diversos.
§ 1º As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos editais de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada espécie.
§ 2º As certidões emitidas pela internet serão gratuitas.
Seção II
Taxa de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 528. A Taxa de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de lixo, prestados pelo Município ou colocados à disposição do contribuinte, diretamente ou através de concessionários, colhidos em depósito de lixo domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos.
Paragrafo único. A Taxa de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo não incide sobre imóveis de propriedade do município de Pimenta Bueno.
Art. 529. A incidência considera-se ocorrida, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de transporte e coleta de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, durante todo o ano.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 530. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 531. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, conforme aplicação da fórmula constante da Tabela 1 do Anexo IV, desta lei.
Parágrafo único. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo sobre as chácaras, sítios e propriedade rurais, localizados em áreas de expansão urbana será de 2 UVF, não computando no cálculo do custo estimado a testada dos referidos imóveis.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 532. A taxa será devida integral e anualmente, dividida conforme calculo estabelecido na Tabela 1 do Anexo IV, desta lei.
Art. 533. O lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 534. A contestação contra os lançamentos terá o mesmo procedimento das ações fiscais prevista nesta lei.
Art. 535. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Seção III
Taxa de Serviço de Expediente
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 536. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços compreendidos conforme Tabela 2 do Anexo IV, desta lei.
Art. 537. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinados contribuintes ou grupo de contribuintes.
Art. 538. Não incide a taxa de serviços de expediente nas petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais nos casos assegurados pelo art. 5º inciso XXXIVda Constituição Federal de 1988.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 539. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo estimado para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base na Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, de acordo com a Tabela 2 do Anexo IV, desta lei.
Art. 540. O lançamento da taxa será efetivado no ato do requerimento ou de oficio da prestação do serviço ao contribuinte.
Art. 541. O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso.
§ 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.
Subseção III
Sujeito Passivo
Art. 542. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do respectivo Anexo desta lei.
Art. 543. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Seção IV
Taxa de Serviço Diversos
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 544. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, dentre outros, prestada pelo Município.
Art. 545. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços citados no artigo anterior e outros não enumerados, sempre, quando solicitados ou executados por conta do Município.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 546. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo estimado para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada e cobrada com base na Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, de acordo com a Tabela 3 do Anexo IV, desta lei.
Art. 547. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte ou pela execução própria que dele se beneficie.
Art. 548. A arrecadação desta taxa será feita previamente à prestação dos serviços.
Subseção III
Sujeito Passivo
Art. 549. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes no respectivo Anexo desta lei.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
TÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 550. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo estimado destas, desde que os valores disponibilizados para suas execuções sejam provenientes de recursos próprios.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria decorrida de verbas de emendas, sem custos para o erário municipal não serão devidas pelo contribuinte, exceto quando houver contrapartida, podendo esta, a critério da administração, ser rateada entre os beneficiados.
Art. 551. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes;
III - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, escadas comunitárias, passarelas, e outras instalações de comodidade pública;
IV - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d`água e irrigação;
V - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VI - construção de aeródromo, cartódromo, aeroporto e seus acessos;
VII - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a instalação de esgoto pluviais ou sanitários;
VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
Art. 552. São consideradas como execução de obras ou serviços de pavimentação de que trata o inciso V do artigo anterior, não somente em vias não pavimentadas, mas também em:
I - vias com partes ainda não pavimentadas;
II - vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo do Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.
Art. 553. Entende-se ainda como obras ou serviços de pavimentação a faixa de rolamento das vias e logradouros públicos e de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.
Art. 554. Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, corte, aterros, desaterros, terraplenagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.
§ 1º São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana a outra.
§ 2º São considerados apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, pontilhões, mata-burros e saibramento em estradas existentes.
Art. 555. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
Art. 556. Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo estimado da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material silicoargiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.
Art. 557. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo estimado entre os dois calçamentos.
CAPÍTULO II
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 558. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo estimado das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Parágrafo único. O custo estimado, necessariamente não necessita comprovação matemática, desde que observada a razoabilidade de sua proporção, descaracterizado qualquer pretensão de lucro.
Art. 559. A percentagem do custo estimado a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Parágrafo único. A fixação dos valores estimados para a contribuição de melhoria será estabelecido em Decreto Municipal, por Ato ou Instrução Normativa, a critério do Executivo, surtindo plena eficácia desde o momento do início da benfeitoria.
Art. 560. O custo estimado da Contribuição de Melhoria será rateado, proporcionalmente, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
Art. 561. Para cálculo da cobrança da contribuição de melhoria, será verificada a responsabilidade individual dos contribuintes, prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 562. Serão também, computadas ao custo estimado, quaisquer áreas marginais, correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Prováveis deduções de superfície ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizarão quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado ou ao Município.
Art. 563. No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo.
Art. 564. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerará como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de título diverso.
Art. 565. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 566. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila e será cobrado de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada à via ou logradouro interno de serventia comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.
Art. 567. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo, observado o Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas correspondam à quota global anterior.
Art. 568. Para constituição do crédito tributário relativo à contribuição de melhoria a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por qualquer meio, apresentando, ainda, no mínimo 03 (três) dos seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - valor da contribuição de melhoria;
VII - prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do débito;
VIII - prazo para impugnação.
§ 1º O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.
§ 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da parcela do custo estimado da obra, a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 3º Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a que alude o parágrafo anterior, observado o disposto no artigo 5º desta lei.
Art. 569. O sujeito passivo terá prazo de até 10 (dez) dias contados da data da notificação por qualquer meio, para apresentar impugnação de quaisquer dos elementos dela constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 570. O processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação relativa à contribuição de melhoria, reger-se-á pelas disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 571. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas quantas forem determinadas em Ato Complementar do Executivo, vedados os valores inferiores ao de 01 (uma) Unidade de Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF.
Art. 572. Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição de melhoria dentro do prazo de até 15 (quinze) dias contados da notificação pelo lançamento, será concedida uma redução, estabelecida em Ato ou Instrução normativa, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) no valor da contribuição.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes, a ser calculado em cada caso, pelo setor competente do Município.
Art. 573. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de transmissão a terceiro a qualquer título.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 574. O Sujeito Passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil do imóvel ao tempo da ocorrência do fato gerador, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Parágrafo único. Responderá, também, pelo pagamento o loteador, incorporador ou organizador de loteamento não edificado em fase de venda ou início de construção, desde que executado obra que caracterize fato gerador da obrigação de contribuição de melhoria, ressalvado o direito de lançamento sob a responsabilidade de um dos mencionados que exercerá o direito de regresso dos adquirentes.
Art. 575. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a União, e/ou com o Estado de Rondônia e seus órgãos e/ou empresas públicas, para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, cabe ao Município percentagem da receita arrecadada e ou a transferência voluntária pactuada nos termos de convênio.
Art. 576. O Poder Executivo fixará e regulamentará por meio de decreto, Ato ou Instrução Normativa os prazos de arrecadação e outros requisitos necessários a aplicação da contribuição de melhoria.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 577. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município de Pimenta Bueno, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
§ 1º A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica e tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
§ 2º As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal nº 1.508 de, 22 de Dezembro de 2008.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 578. Todas as infrações à legislação tributária do Município serão apuradas de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta lei só retroagem quando forem menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração.
Art. 579. O Poder Executivo poderá celebrar acordos ou convênios com órgãos da União, dos Estados e Municípios, bem como com fundações, associações e entidades privadas, objetivando:
I - intercâmbio de informações econômico-fiscais;
II - intercâmbio de informações econômico-sociais;
III - interação nos programas de fiscalização tributária;
IV - treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária;
V - outras matérias de interesse comum;
VI – a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR), revertendo-se neste caso em seu benefício o valor integral da arrecadação, nos termos do art. 153, VI, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, por meio de convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 580. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes previstos nesta lei, que disponham sobre:
I - atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;
II - cobrança de juros e multas de mora, bem como a multa punitiva.
Parágrafo único. De igual modo, os demais créditos de natureza não tributária, para fins de inscrição em dívida ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos critérios próprios, da data do seu vencimento até a da decisão final e irreformável na esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos I e II deste artigo.
Art. 581. Fica instituída a Unidade de Valor Fiscal do Município - U.V.F, em R$ 93,04 (noventa e três reais e quatro centavos).
Parágrafo Único. A Unidade Valor Fiscal de Pimenta Bueno - UVF, será atualizada anualmente mediante Decreto Municipal, no início de cada exercício fiscal de acordo com o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 582. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 583. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal.
Art. 584. Fica revogada a Lei Municipal 854 de 26 de dezembro de 2000 e suas alterações, a Lei Complementar Municipal nº. 002 de agosto de 2010 e suas alterações; a Lei Municipal Nº 2.225 de, 24 de Agosto de 2016, o artigo 329 da Lei Municipal nº 730 de 28 de dezembro de 1998, e o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.967 de 17 de dezembro de 2013, permanecendo em vigor leis específicas e decretos regulamentares, não mencionados nesta lei até que sejam confeccionados os seus substitutos, com o escopo de se evitar eventual prejuízo à Fazenda Municipal.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 18 de dezembro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
PREFEITA
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
1. A PLANTA GENÉRICA DE VALORES da área urbana do Município de Pimenta Bueno - RO, que estabelece as normas, métodos, parâmetros, de cálculos e tabelas para apuração do valor venal, que determina a base de cálculo, do imposto predial e territorial urbano - IPTU de Imóveis situado na Zona Urbana e demais tributos deles decorrentes.
1.2 Fazem parte integrante deste Anexo, as Tabelas de 1 a 6.
2. Os valores do IPTU serão obtidos mediante a aplicação das respectivas alíquotas estabelecidas nesta lei sobre o valor venal do imóvel previamente apurado segundo critérios no presente Anexo.
3. Na determinação do valor venal não serão considerados:
3.1 O valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;
3.2 As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
4. Para fins de apuração de valor venal do terreno, a área urbana e de extensão urbana da sede do Município de Pimenta Bueno e da área urbana do Distrito de Itaporanga, ficam divididas em áreas menores, denominadas “ZONAS FISCAIS”, as quais serão delimitadas e constituídas conforme Tabela 6 deste Anexo, que estabelece o zoneamento fiscal para base de cálculo de impostos.
4.1 As Zonas Fiscais estão identificadas pelas siglas (ZF), conforme estabelecido na Tabela 1 deste Anexo.
4.2 Os lotes ou áreas de terras que tiverem limites com duas ou mais Zonas Fiscais, prevalecerá aquela cujo valor por metro quadrado de terreno for maior.
4.3 Os Imóveis localizados no Distrito de Itaporanga estão previsto no presente zoneamento fiscal.
4.4 Os Imóveis localizados em setores criados após a entrada em vigor desta lei, seja em razão de aprovação de loteamentos ou regularização fundiária serão enquadrados na zona fiscal 16.
5. Os valores unitários, definidos na Tabela 2 deste Anexo serão atribuídos a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou região determinada, relativamente aos terrenos.
6. O valor unitário de metro quadrado do terreno corresponderá:
6.1 Ao da face da quadra da situação do imóvel;
6.2 No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquina de duas ou mais frente, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade, na falta deste, ao do logradouro de maior valor.
6.3 No caso de imóvel construído em terreno com as características do item anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal.
6.4 No caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído a maior valor.
6.5 No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
7. Para os efeitos do disposto neste Anexo consideram-se:
7.1 Terreno de esquina, aquele localizado na confluência dos prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo duas ou mais testadas para o logradouro público;
7.2 Terrenos de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência;
7.3 Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
7.4 Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a quatro metros;
7.5 Terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa, ou local assemelhado.
8. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno estabelecido na Tabela 2 deste Anexo para a Zona Fiscal onde o imóvel estiver localizado, e pela multiplicação dos fatores de correção da Tabela 4 do presente Anexo “Fator de Correção para Terrenos - FCT”, na ordem a seguir estabelecida:
8.1 Fator referente às características de Topografia - FCT1 ;
8.2 Fator referente às características de Nivelamento - FCT2;
8.3 Fator referente as características de Pedologia - FCT3;
8.4 Fator referente às características de Situação - FCT4;
8.5 Fator referente às características de Benfeitorias - FCT5.
9. Quando área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
10. Para os efeitos desta lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas a sua situação, dimensão, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.
11. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator de cálculo, a fração ideal da área comum correspondente a cada unidade autônoma.
12. O cálculo do Valor Venal de Terreno - VVT será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
VVT = AT x ZF x FCT1 x FCT2 x FCT3 x FCT4 x FCT5
AT = Área do Terreno
ZF = Zona Fiscal (valor por m² do terreno)
FCT = Fatores de Correção do Terreno (Tabela 4)
13. A edificação será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos, conforme pontuação obtida pelo imóvel em razão da soma de pontos atribuídos as características físicas dos imóveis em geral, verificado na Tabela 5 do presente Anexo e seu valor unitário de metro quadrado de construção constante das Tabelas 3, deste Anexo.
14. A área construída bruta será obtida através de medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície de sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento, se houver.
14.1 No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
14.2 Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
14.3 Nos casos em que a edificação for mista, construída em madeira e alvenaria ou vice-versa, serão atribuídos os padrões, características e tipos que forem predominantes.
14.4 No caso em que haja duas ou mais edificações em um mesmo terreno, a área construída será obtida mediante a soma das áreas, desde que as edificações tenham o mesmo padrão, característica e tipo. Havendo diferenciação no padrão, características e tipo, a área será individualizada por unidade de edificação, para obtenção em separado do valor venal, somando-se o valor de cada unidade para estabelecer o valor venal do imóvel.
15. Ficam estabelecidos os valores por metro quadrado para edificações segundo os seus padrões de qualidades, conforme Tabela 4, do presente Anexo.
16. O cálculo do Valor Venal da Edificação - VVE será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
VVE = AC x M²
AC - Área da Construção.
M² - Custo por metro quadrado da construção de acordo com a qualidade.
17. No cálculo da área bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio será acrescentada, a área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função da sua quota-parte.
18. Valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento de construção num dos tipos da Tabela 3, do presente Anexo, em função de sua área predominante.
18.1 Para fins de enquadramento de unidade autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previsto na Tabela 5 do presente Anexo, será considerada a área construída correspondente a área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área de garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.
18.2 A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuída ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
19. O Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis não edificados terá por base o resultado do produto do Valor Venal do Terreno - VVT, multiplicado pela alíquota definida no capítulo desta lei que trata do IPTU.
20. O Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis edificados terá por base o resultado da soma do Valor Venal do Terreno - VVT, e do Valor Venal da Edificação - VVE, multiplicado pela alíquota definida no capítulo desta lei que trata do IPTU.
21. Nos casos singulares de imóveis para o quais a aplicação dos procedimentos previstos neste Anexo possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeita à aprovação do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
23. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, os valores do terreno e o da construção que resultarem em número fracionado serão arredados para a unidade monetária imediatamente superior.
ANEXO I
TABELA - 1
ZONEAMENTO FISCAL
ZONA FISCAL
SIGLAS
1
ZF01
2
ZF02
3
ZF03
4
ZF04
5
ZF05
6
ZF06
7
ZF07
8
ZF08
9
ZF09
10
ZF10
11
ZF11
12
ZF12
13
ZF13
14
ZF14
15
ZF15
16
ZF16
ANEXO I
TABELA – 2
TABELA DO VALOR DE M² DO TERRENO POR ZONA FISCAL
ZONA FISCAL
SIGLAS
VALOR R$/m²
1
ZF01
123,21
2
ZF02
83,6
3
ZF03
83,31
4
ZF04
89,05
5
ZF05
84,05
6
ZF06
56,09
7
ZF07
20,93
8
ZF08
19,41
9
ZF09
14,6
10
ZF10
15,79
11
ZF11
18,63
12
ZF12
2,67
13
ZF13
77,96
14
ZF14
75,31
15
ZF15
7,55
16
ZF16
7,50
ANEXO I
TABELA – 3
VALOR M² DA CONSTRUÇÃO
I - EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA
CLASSIFICAÇÃO PADRÃO
PONTOS
VALOR POR M² (R$)
Baixa
0 a 45
118,76
Popular
46 a 55
181,02
Média
56 a 70
213,55
Média Alta
71 a 85
274,80
Boa
86 a 100
299,93
Alta
100 a 120
323,75
Luxo
Acima de 120
386,01
II - EDIFICAÇÃO EM MADEIRA
CLASSIFICAÇÃO PADRÃO
PONTOS
VALOR POR M² (R$)
Precária
0 a 10
29,68
Baixa
11 a 20
59,35
Popular
21 a 30
108,83
Média
31 a 45
148,43
Boa
46 a 55
191,67
Alta
Acima de 55
257,29
ANEXO I
TABELA – 4
Fatores de Correção de Terrenos – FCT
TOPOGRAFIA FCT- 1
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Normal
1,00
2
Aclive
0,95
3
Declive
0,90
4
Irregular
0,80
NÍVEL FCT- 2
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Ao Nível
1,00
2
Abaixo
0,95
3
Acima
0,90
PEDOLOGIA FCT- 3
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Normal
1,00
2
Arenoso
0,95
3
Aterrado
0,90
4
Alagável
0,80
5
Brejo
0,50
SITUAÇÃO FCT- 4
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
1 Testada
1,00
2
2 Testada
1,10
3
3 Testada
1,15
4
4 Testada
1,20
5
Encravada
0,80
BENFEITORIA FCT – 5
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Sem
1,00
2
Cerca Arame Liso
0,95
3
Cerca de Madeira
0,90
4
Mureta
0,85
5
Muro
0,80
6
Calçada
0,90
7
Cerca e Calçada
0,85
8
Mureta e Calçada
0,80
9
Muro e Calçada
0,75
ANEXO I
TABELA – 5
TIPOS E PADRÕES DAS CONSTRUÇÕES
FATOR DE CORREÇÃO PARA EDIFICAÇÃO
I – ESTRUTURA
PONTOS
1
Madeira Bruta
1
2
Madeira Serrada
2
3
Madeira Beneficiada
4
4
Madeira e Alvenaria
6
5
Alvenaria
8
6
Concreto
10
7
Metálica
12
8
Metálica e Concreto
12
II - COBERTURA
PONTOS
1
Cavaco
1
2
Fibrocimento
2
3
Fibrocimento Especial
4
4
Metálica
6
5
Cerâmica
8
6
Laje
10
III - PAREDES
PONTOS
1
Sem
0
2
Madeira Serrada
2
3
Madeira Beneficiada
3
4
Madeira e Alvenaria
5
5
Alvenaria
8
6
Metálica
10
IV – PISO
PONTOS
1
Terra/Chão Batido
1
2
Cimento Queimado
2
3
Madeira Serrada
4
4
Assoalho
6
5
Cerâmica
8
6
Especial
10
V - ESQUADRIAS
PONTOS
1
Sem
0
2
Madeira Serrada
2
3
Madeira Beneficiada
4
4
Ferro
6
5
Alumínio
8
6
Vidro Especial (Temperado)
10
VI - FORRO
PONTOS
1
Sem
0
2
Madeira
2
3
PVC
4
4
Metálico
6
5
Gesso
8
6
Laje
10
VII - REVESTIMENTO EXTERNO
PONTOS
1
Sem
0
2
Chapisco
2
3
Tijolo à Vista
4
4
Reboco
6
5
Cerâmico
8
6
Mármore/Granito outros
10
VIII - REVESTIMENTO INTERNO
PONTOS
1
Sem
0
2
Lambril
2
3
Tijolo à Vista
4
4
Reboco
6
5
Cerâmico
8
6
Mármore/Granito outros
10
IX - PINTURA EXTERNA
PONTOS
1
Sem
0
2
Caiação
2
3
A Base D’agua
4
3
A Óleo
6
4
Verniz
8
5
Especial
10
X - PINTURA INTERNA
PONTOS
1
Sem
0
2
Caiação
2
3
A Base D’agua
4
4
A Óleo
6
5
Verniz
8
6
Especial
10
XI – COZINHA
PONTOS
1
Sem Pintura
0
2
Com Pintura
2
3
Verniz
4
4
Barrado Impermeável
6
5
Azulejo até 1,50 M
8
6
Azulejo até o teto
10
7
Acabamento Especial
12
XII BANHEIRO
PONTOS
1
Banheiro Externo
1
2
Banheiro Interno
3
3
2 Banheiro Internos
5
4
Mais de 2 Banheiros Internos
8
XIII - BANHEIRO ACABAMENTO
PONTOS
1
Sem Pintura
0
2
Com Pintura
2
3
Barrado Impermeável
4
4
Azulejo até 1,50 M
6
5
Azulejo até o teto
8
6
Mármore/Granito e/ou outros
10
XIV - INSTALAÇÃO DE ÀGUA
PONTOS
1
Sem
0
2
Poço
2
3
Poço com Reservatório
4
4
Rede Pública
6
5
Rede Pública c/ Reservatório
8
6
Poço e Rede Pública com Reservatório
10
XV - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
PONTOS
1
Sem
0
2
Aparente
2
3
Semi-Embutida
4
4
Embutida
6
XVI - ACESSÓRIOS ESPECIAIS
PONTOS
1
Sem
0
2
Piscinas Simples
8
3
Piscina com churrasqueira e área de lazer
12
4
Piscina e Quadra Esportiva
16
5
Piscina com Quadra Esportiva e Campo de Futebol
20
ANEXO I
TABELA – 6
ZONAS FISCAIS
O Zoneamento Fiscal do Município de Pimenta Bueno fica dividido em 16 zonas fiscais, conforme estabelecido nesta tabela:
1.ZONA FISCAL 01 (UM) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 01 - Quadras inteiras: 10,11,12,15,16,17,18,21,22,23,24,28,29, 30,31,37,38,39,40,47,48,49,50,57,58,59,60,67,68,69,70,77,78,79,80,87,88,89,90;
2. ZONA FISCAL 02 (DOIS) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 02- Quadras inteiras:25,32,33,41,42,43,51,52,53,54,55,56,61,62,63,64, 65,
66, 71,72,73,74,75,76,81,82,83,84,85,86,91,92,93,94,95,96,
SETOR 03 - Quadras inteiras: 01,1A,1B, 1C,1D,1E,1F,1G,02,03,05,06,10,11
3. ZONA FISCAL 03 (TRÊS) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 03 - Quadras inteiras:04,07,08,12,13,17,18,24,25,38,51,57
SETOR 07 - Quadras inteiras:06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,22,23,24, 25, 26, 27, 28,29,38,39,41,42,43,44.
4. ZONA FISCAL 04 (QUATRO) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 02 - Quadras inteiras:21,22,23,24,25,31,32,33,34,35,41,42,43,44,45, 51,
52,53,54,55,61,62,63,64,65,71,72,76,74,75,81,82,83,84,85,91,92,93,94,95,101,102,103,104,105,111,112,113,114,115.
5. ZONA FISCAL 05 (CINCO) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 03 - Quadras inteiras - (BNH I) 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17; (BNH II): 17,18,19,20,21,22; (Apidiá): 20,21,27,28,33,34,38,40,41,47,48,54,54A, (CTG): 61
6. ZONA FISCAL 06 (SEIS) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 03 - Quadras inteiras - 67,74,75,76,80,81,82,83A,83B,83C,84,85,86, 87/91,88,89,90,92,93,94,95,96,97; Liberdade: 66/1,66/2,66/3,66/4,66/5,66/6,66/7,
66/8,66/9,66/10,66/11
SETOR 09 - Quadras inteiras - 1,2,3,4,5,6,7
7. ZONA FISCAL 07 (SETE) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 07 - Quadras inteiras - 17,18,19,20,21,30,31,32,33,34,35,36,45,46,47,48,49,
50,51,52,53,54,58,59,60,61,65,66,67,68,69
SETOR 08 - Quadras inteiras - 2,3,4,11,12,13,198,20,21,27,28,29,35,36,37,43,44,45
8. ZONA FISCAL 08 (Oito) -Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 08 - Quadras inteiras: 5,6,7,8,9,14,15,16,17,18,22,23,24,25,26,30,31,32,33,34,38, 39,40,41,42,46,47,48,49,50,50A,51,52,53,54,55,56,57,58,58A,59,60,61,62,63,64,65,66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77,78,78A,78D,79,80,81.
9. ZONA FISCAL 09 (Nove) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras a seguir:
SETOR 02 - Quadras inteiras: 07,08,09,10,10/1,/10/2,10/3,16,17,18,19,20,20/1,20/2, 20/3,26,27,28,29,30,30/,36,37,38,39,40,46,47,48,49,50,56,57,58,59,66,67,68,76,77,78,86,87,88,96,106
SETOR 05 - Quadras inteiras: 06,12,16
SETOR 06 - Quadras inteiras: 1,2,3,4,5,6,7,11,12,13,14,15,16,17,18,20,21,22,23,24, 25,26,27
ZONA FISCAL 10 (Dez) - Que corresponde a todos os imóveis localizados no Bairro Bela Vista.
11. ZONA FISCAL 11 (Onze) - Que corresponde a todos os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Itaporanga.
12. ZONA FISCAL 12 (Doze) - Que corresponde a todos os imóveis localizados no setor aeroporto.
13. ZONA FISCAL 13 (Treze) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras abaixo:
SETOR 01 - Quadras inteiras: 3,6,7
SETOR 02 - Quadras inteiras:1,2,3,4,5,11,12,13,14,15
SETOR 05 - Quadras inteiras: 1,2,3,4,5,9,10,11,14,15
14. ZONA FISCAL 14 (Quatorze) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras abaixo:
SETOR 01 - Quadras inteiras: 97,98,99,100,102,103,104,105,106,107,108,110,111,113
14.12 ZONA FISCAL 15 (Quinze) - Que corresponde a todos os imóveis localizados nas quadras abaixo:
SETOR 04 - Quadras inteiras: 14,15,165,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,28,29,30,31, 32,33,34,35,36,37,38,39,40
SETOR 04 A - Que corresponde a todos os imóveis localizados no setor 04A.
SETOR 07 - Quadras inteiras: 75
SETOR INDUSTRIAL: todos os imóveis localizados no Setor Industrial
VILA URUCUMACUÂ: Os imóveis localizados no povoado de Urucumacuã
14.13 ZONA FISCAL 16 (Dezesseis) - Que corresponde a todos os imóveis não localizados nas zonas 1 a 15 desta tabela, inclusive os imóveis oriundos de setores criados ou regularizados após a publicação desta lei.
ANEXO II
TABELA 1
LISTA DE SERVIÇOS
ALIQUOTA DO ISSQN
ITEM - SERVIÇOS TRIBUTAVEIS
ALÍQUOTA%
RESP.3º
1- Serviços de Informática e congêneres
5
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
5
1.02 – Programação
5
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
5
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
5
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
5
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
5
3.1 Atividade vetada na LC 116/03
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
Tomador PJ
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
5
4.01 – Medicina e biomedicina.
5
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
5
4.03 – Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros ambulatórios e congêneres.
5
4.04 – Instrumentação cirúrgica
5
4.05 – Acupuntura.
5
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5
4.07 – Serviços Farmacêuticos.
5
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
4.10 – Nutrição.
5
4.11 – Obstetrícia.
5
4.12 – Odontologia
5
4.13 – Ortóptica.
5
4.14 – Próteses sob encomenda.
5
4.15 – Psicanálise.
5
4.16 – Psicologia
5
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5 – Serviços de medicinae assistência veterinária e congênere.
5
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividade físicas e congêneres.
5
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
5
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
Tomador PJ
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04 – Demolição.
5
Tomador PJ
7.05 - Reparação, conservação e reforma e edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
Tomador PJ
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
7.08 - Calafetação.
5
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
Tomador PJ
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
Tomador PJ
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5
Tomador PJ
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
Tomador PJ
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
07.14 Atividade vetada na LC 116/03
07.15 Atividade vetada na LC 116/03
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5
Tomador PJ
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
Tomador PJ
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
Tomador PJ
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
5
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5
9.03 - Guias de turismo.
5
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
5
10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06 - agenciamento marítimo.
5
10.07 - Agenciamento de notícias.
5
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
5
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2,5
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
5
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
5
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5
Tomador PJ
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5
12.01 - Espetáculos teatrais.
5
Tomador PJ
12.02 - Exibições cinematográficas.
5
Tomador PJ
12.03 - Espetáculos circenses.
5
Tomador PJ
12.04 - Programas de auditório.
5
Tomador PJ
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
Tomador PJ
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5
Tomador PJ
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
Tomador PJ
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
Tomador PJ
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
Tomador PJ
12.10 - Corridas e competições de animais.
5
Tomador PJ
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
Tomador PJ
12.12 - Execução de música.
5
Tomador PJ
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
Tomador PJ
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
Tomador PJ
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
Tomador PJ
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
Tomador PJ
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5
13.01 Atividade vetada na LC 116/03
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
5
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02 - Assistência Técnica.
5
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
5
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12 - Funilaria e lanternagem.
5
14.13 - Carpintaria e serralheria.
5
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
5
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5
Tomador PJ
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2,5
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
Tomador PJ
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5
17.07 Atividade vetada na LC 116/03
17.08 - Franquia (franchising).
5
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
Tomador PJ
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5
17.13 - Leilão e congêneres.
5
17.14 - Advocacia.
5
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
17.16 - Auditoria.
5
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
5
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
5
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.21 - Estatística.
5
17.22 - Cobrança em geral.
5
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
22 - Serviços de exploração de rodovia.
5
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25 - Serviços funerários.
5
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
25.03 - Planos ou convênio funerários.
5
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 - Serviços de assistência social.
5
27.01 - Serviços de assistência social.
5
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29 - Serviços de biblioteconomia.
5
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
5
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32 - Serviços de desenhos técnicos.
5
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
5
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachntes e congêneres.
5
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5
36 - Serviços de meteorologia.
5
36.01 - Serviços de meteorologia
5
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
38 - Serviços de museologia.
5
38.01 - Serviços de museologia.
5
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
5
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
5
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 1
TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Metragem do Estabelecimento
UVF
até 25 m²
3 U.V.F
25,01 m² a 50 m²
6 U.V.F
50,01 m² a 75 m²
7 U.V.F
75,01 m² a 100 m²
8 U.V.F
100,01 m² a 125 m²
9 U.V.F
125,01 m² a 150 m²
10 U.V.F
150,01 m² a 175 m²
11 U.V.F
175,01 m² a 200 m²
12 U.V.F
200,01 m² a 225 m²
13 U.V.F
225,01 m² a 250 m²
14 U.V.F
250,01 m² a 300 m²
15 U.V.F
300,01 m² a 350 m²
16 U.V.F
350,01 m² a 400 m²
17 U.V.F
400,01 m² a 450 m²
18 U.V.F
450,01 m² a 500 m²
19 U.V.F
500,01 m² a 600 m²
20 U.V.F
600,01 m² a 700 m²
21 U.V.F
700,01 m² a 800 m²
22 U.V.F
800,01 m² a 900 m²
23 U.V.F
900,01 m² a 1000 m²
24 U.V.F
1000,01 m² a 1250 m²
24 U.V.F
1250,01 m² a 1500 m²
26 U.V.F
1500,01 m² a 1750 m²
27 U.V.F
1750,01 m² a 2000 m²
28 U.V.F
2000,01 m² a 2250 m²
29 U.V.F
2250,01 m² a 2500 m²
30 U.V.F
2500,01 m² a 2750 m²
31 U.V.F
2750,01 m² a 3000 m²
32 U.V.F
3000,01 m² a 3250 m²
33 U.V.F
3250,01 m² a 3500 m²
34 U.V.F
3500,01 m² a 3750 m²
35 U.V.F
3750,01 m² a 4000 m²
36 U.V.F
acima de 4000,01 m²
37 U.V.F
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 2
TAXA DE ALVARÁ DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Metragem do Estabelecimento
UVF
até 25 m²
2 U.V.F
25,01 a 50 m²
3 U.V.F
50,01 m² a 75 m²
5 U.V.F
75,01 m² a 100 m²
6 U.V.F
100,01 m² a 125 m²
7 U.V.F
125,01 m² a 150 m²
8 U.V.F
150,01 m² a 175 m²
9 U.V.F
175,01 m² a 200 m²
10 U.V.F
200,01 m² a 225 m²
11 U.V.F
225,01 m² a 250 m²
12 U.V.F
250,01 m² a 300 m²
13 U.V.F
300,01 m² a 350 m²
14 U.V.F
350,01 m² a 400 m²
15 U.V.F
400,01 m² a 450 m²
16 U.V.F
450,01 m² a 500 m²
17 U.V.F
500,01 m² a 600 m²
18 U.V.F
600,01 m² a 700 m²
19 U.V.F
700,01 m² a 800 m²
20 U.V.F
800,01 m² a 900 m²
21 U.V.F
900,01 m² a 1000 m²
22 U.V.F
1000,01 m² a 1250 m²
23 U.V.F
1250,01 m² a 1500 m²
24 U.V.F
1500,01 m² a 1750 m²
25 U.V.F
1750,01 m² a 2000 m²
26 U.V.F
2000,01 m² a 2250 m²
27 U.V.F
2250,01 m² a 2500 m²
28 U.V.F
2500,01 m² a 2750 m²
29 U.V.F
2750,01 m² a 3000 m²
30 U.V.F
3000,01 m² a 3250 m²
31 U.V.F
3250,01 m² a 3500 m²
32 U.V.F
3500,01 m² a 3750 m²
33 U.V.F
3750,01 m² a 4000 m²
34 U.V.F
acima de 4000,01 m²
35 U.V.F
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 3
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Metragem do Estabelecimento
UVF
até 50 m²
0,50 U.V.F
50,01 m² a 100 m²
1,0 U.V.F
100,01 m² a 200 m²
1,5 U.V.F
200,01 m² a 300 m²
2 U.V.F
300,01 m² a 400 m²
3 U.V.F
400,01 m² a 500 m²
4 U.V.F
500,01 m² a 1000 m²
5 U.V.F
Acima de 1000,1 m²
6 U.V.F
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 4
PARA O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA
DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
ITEM
TIPO DE PUBLICIADE
1
Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e custos:
1.1
Letreiro luminoso: 8% da U.V.F. por ano, por metro quadrado;
1.2
Outros: 4% da alíquota base sobre a U.V.F. por ano, por metro quadrado;
2
Publicidade:
2.1
Em veículos de uso particular, não destinados a publicidade como ramo de negócio qualquer espécie ou quantidade, por veículos: 100% da U.V.F. por ano;
2.2
Publicidade sonora, por qualquer processo: 50% da U.V.F. por mês;
2.3
Publicidade escrita, impressa em folhetos: 25% da U.V.F. por mês;
2.4
Em cinemas, teatros, circos, "boates" e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos: 100% da U.V.F. por mês;
3
Publicidade, colocada em terrenos, campos, esportes, clubes, associações, outdoor, ou qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por m2:
15 dias: 2% da U.V.F;
por mês: 4% da U.V.F;
por ano: 30% da U.V.F.
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 5
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
Item
Tipo de Veículo
Período
UVF
1
Ônibus registrado no Setor competente por unidade/ano, recolhimento antecipadamente até o dia 30 de janeiro de cada ano.
Anual
5
2
Táxi, por ano, pagamento no ato:
2.1
Concessão inicial (cadastramento):
No Início da Atividade
1,5
2.2
Renovação da Concessão:
Anual
1
2.3
Transferência da propriedade:
No Ato
2
2.4
Substituição de veículo:
No Ato
2
3
Caminhão e/ou caminhonete, por ano pagamento no ato:
3.1
Concessão inicial (cadastramento):
No Início da Atividade
2
3.2
Renovação da Concessão
Anual
1
3.3
Transferência da propriedade
No Ato
3
3.4
Substituição do veículo.
No Ato
2
4
Transporte especial (turismo), por ano no ato do cadastramento ou renovação.
Anual
2
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 6
TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de licença para funcionamento em horário especial e eventual da alíquota base sobre UVF:
Item
Horário Especial
Período
Percentual da U.V.F
1
Prorrogação de horário:
1.1
das 20:00 às 22:00 horas:
por dia
0,2
por mês
1
por ano
2
1.2
além das 22:01 às 00 horas:
por dia
0,3
por mês
1,5
por ano
4
1.3
Antecipação das 00:01 às 6:59 horas
por dia,
0,5
por mês,
2
por ano;
5
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 7
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL
Item
Tipo de Comercio Ambulante
Período
Com base na U.V.F
1
Taxa do comércio ambulante:
1.1
Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para a venda em balcões, barracas, etc:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.2
Armarinhos e miudeza:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.3
Atoalhados e semelhantes:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.4
Artigos de tocador, fitas e discos:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.5
Frutas e verduras:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.6
Funileiros, latoeiros e soldadores:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.7
Propagandista com venda de quinquilharias:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.8
Velas e flores:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.9
Bilhetes de loteria:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.10
Redes, alumínio e mudas:
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
1.11
Vendedor de artigos não especificados anteriormente :
Diário
0,2
Mensal
1
Anual
3
2.
Por dia
Ato
Por mês
Ato
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 8
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Item
TIPO DE OBRA
Quantitativo
Com base na U.V.F
1
Alinhamento ou nivelamento:
Por metro linear
0,03
2.
Exame de projeto arquitetônico
2.1
Para construção e edificação residencial, incluindo modificação de área:
2.1.1
Até 50 m2 :
Única
1,5
2.1.2
Acima 50,01 m²
Por m²
0,02
2.2
Construções de edifícios comerciais, industriais e outras finalidades, por m² de área construída.
Por m²
0,04
2.3
Para substituição de planta, pelo aumento de área.
Por Planta
1,09
2.4
Para revalidação de planta, cujos serviços não foram executados dentro dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao da aprovação.
Por Planta
1,5
2.5
Nas reanálises de projeto por inadequação e/ou em desacordo com a lei será devido 50% do valor do projeto já analisado.
Do valor do projeto já analisado
50% da Taxa de exame
2.6
Alvará de Construção
Por Alvará
1
2.7
Renovação de Alvará de Construção Residencial/comercial
Por Alvará
50% do valor da concessão
3
Exame de projeto de desmembramento/desdobro
3.1
De lotes até 500 m²
Por Lote
1
3.2
De lotes acima de 500,01 a 1000 m²
Por Lote
2
3.3
De lote acima de 1000,01 m²
Por Lote
4
3.4
Substituição de Planta e/ou Projeto
Por planta
2
3.5
Nas reanálises de projeto por inadequação e/ou em desacordo com a lei será devido 50% do valor do projeto já analisado.
Do valor do projeto já analisado
50% da Taxa
3.6
Certidão de Desmembramento/Desdobro
Por certidão
1
3.7
Alvará de Desmembramento/desdobro
Por Alvará
1
4
Exame de Projeto de Loteamento
4.1
De lotes até 500 m²
UVF por Lote
0,30
4.2
De lotes acima de 500,01 a 1000 m²
UVF por Lote
0,40
4.3
De lote acima de 1000,01 m²
UVF por m² por Lote
0,0004
4.4
Termo de Diretrizes de Consulta Prévia
UVF por Termo
2
4.5
Substituição de Planta e/ou Projeto
UVF por planta
1,09
4.6
Para revalidação de planta, cujos serviços não foram executados dentro dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao da aprovação.
UVF por planta
1,05
4.7
Nas reanálises de projeto por inadequação e/ou em desacordo com a lei será devido 50% do valor do projeto já analisado.
do valor do projeto já analisado
50% da Taxa
5
Exame para autorização de rebaixamento de guias para a entrada de autos ou outras finalidades
UVF por unidade
0,38
6
Vistoria para colocação de toldos ou cobertas
UVF por m²
0,4
7
Vistoria para liberação de Habite-se
UVF
0,66
8
Outra Licença para de Obras
8.1
Licença para obras diversas, galpão, garagem, por área construída.
UVF por m²
0,027
8.2
Para obras especiais, tais como: piscinas, balneários e semelhantes por m² de área construída
UVF por m²
0,02
9
Outras obras não previstas por metro linear
UVF por m²
0,01
9.1
Renovação da licença para execução tratada neste item 14
50% do valor da concessão
50%
10
Concessão de habite-se, por faixa de área construída.
10.1
Até 50 m²
U.V.F
2,5
10.2
Acima 50,01 m² a 120 m²
U.V.F
4,0
10.3
Acima de 120,01 m² a 240 m²
U.V.F
5,5
10.4
Acima de 240,01 m² a 360 m²
U.V.F
6,5
10.5
Acima de 360,01 m² a 500 m²
U.V.F
8,0
10.6
Acima de 500,01 m² a 750 m²
U.V.F
12
10.7
Acima de 750,01 m² a 1000 m²
U.V.F
20
10.8
Acima de 1000,01 m² a 3000 m²
U.V.F
26
10.9
Acima de 3000,01 m² a 5000 m²
U.V.F
32
10.10
Mais de 5000,01 m²
U.V.F
40
11
Taxa de demolição:
11.1
De construções de madeiras
Isento
11.2
De construções de alvenaria.
por m² demolido da UVF
0,1
12
Toldos ou cobertas movediças a serem colocadas nas fachadas de prédios
UVF por m²
0,05
13
Licença para Construção de túmulos
UVF
1
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 9
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Item
Tipo de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos.
Período
com base na U.V.F
1
Fiscalização de ocupação de solo em áreas, em vias e em logradouros públicos:
1.1
Veículos motorizados, estacionados, com finalidade de venda de produtos em geral.
Por mês;
1
1.2
Veículos destinados ao transporte a frete
Por mês;
1
1.3
Bancas de jornal, bancas expositores de produtos e outros dispositivos similares:
1.3.1
Que ocupam área igual ou inferior a 4,00m²
Por mês;
1
1.3.2
Que ocupam área superior a 4,01m²
Por mês;
2
1.4
Quiosques:
Por mês;
2
1.5
Trailers:
Por mês;
1,5
2.
Unidades individuais de ocupação em prédios e vias públicas como calçadas, ruas, avenidas, servidões, travessas, becos, praças, etc:
2.1
Postes, torres e demais equipamentos destinados à distribuição de energia ou a serviços de comunicação telefônica e assemelhados - (por unidade):
Por mês;
0,38
2.2
Caçamba ou similar - (por unidade):
Por mês;
1
2.3
Guichês de vendas diversas e assemelhados - (por unidade):
Por mês;
0,76
2.4
Parque de diversão, exposição, e circo
Por dia
1
ANEXO IV
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA 1
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO
A Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Tratamento de lixo será calculada, mediante a seguinte Fórmula:
CES = R$ __ = % (U.V.F) x FC x metro linear da testada/ano.
Y
Onde:
CES = Custo Estimado do Serviço, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de coleta e de remoção;
Y = Quantidade de metros lineares de testada de imóveis beneficiados pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de lixo, prestados ou colocados à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, considerando 17 (dezessete) metros o limite máximo de testada para imóveis não edificados;
Fator de Correção = percentual estabelecido em razão do tipo de uso do imóvel, da seguinte forma:
Imóveis residências = 0,90
Imóveis Comerciais = 1,6
Imóveis Industriais e públicos = 2,0
Os custos estimados dos serviços e a quantidade de metros lineares de testada de imóveis beneficiados serão apurados anualmente, por meio de Decreto, considerando os valores dos últimos 12 (doze) meses, bem como os serviços a serem ampliados.
ANEXO IV
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA 2
TAXA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Item
Tipo de Serviços
Ato/Período
UVF
1
Emolumentos por guia
Por Guia
0,03
2
Requerimentos
2.1
Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, observada a não incidência prevista no art. 538 desta lei
Ato
0,2
3
Atestados e Certidões:
3.1
Certidões Diversas/Atestados
Por Certidão
0,6
3.2
Certidão de posturas municipal para licenciamento:
3.2.1
Agrosilvopastoril menor que 1 hectare
Por Certidão
1
3.2.2
Agrosilvopastoril acima de 01 a 05 hectares
Por Certidão
1,2
3.2.3
Agrosilvopastoril acima de 05 a 10 hectares
Por Certidão
1,5
3.2.4
Agrosilvopastoril acima de 10 hectares a 01 modulo fiscal
Por Certidão
2
3.2.5
Agrosilvopastoril acima 01 modulo fiscal
Por Certidão
4
3.2.6
Atividade comercial e prestação de serviços até 50 m²
Por Certidão
1
3.2.7
Atividade comercial e prestação de serviços acima de 50,01 m² a 150 m²
Por Certidão
1,3
3.2.8
Atividade Comercial e prestação de serviços acima de 150,01 m² a 350 m²
Por Certidão
1.6
3.2.9
Atividade Industrial acima de 350,01 m² a 700 m²
Por Certidão
2
3.2.10
Atividade Comercial e prestação de serviços acima 700,01 m²
Por Certidão
2,5
3.2.11
Atividade Industrial até 50 m²
Por Certidão
1,5
3.2.12
Atividade Industrial acima de 50,01 m² a 150 m²
Por Certidão
2
3.2.13
Atividade Industrial acima de 150,01 m² a 350 m²
Por Certidão
2,3
3.2.14
Atividade Industrial acima de 350,01 m² a 700 m²
Por Certidão
2,5
3.2.15
Atividade Industrial acima de 700,01 m²
Por Certidão
3
4
Busca de papéis, livros e documentos no arquivo, municipal, por processo:
Ato
0,5
5
Fotocópia por folha
Ato
0,01
6
Fornecimento de fotocópias de Planta, Diagramas, etc., do arquivo municipal.
6.1
Até ½ m²
Ato
0,20
6.2
De ½ m² até 1m²
Ato
0,30
6.3
Mais de 1m² pelo excesso de cada ½ m² ou fração
Ato
0,10
7
Reprodução fotográfica - microfilmagem p/ foto:
Ato
0,20
8
Averbação e cadastro
8.1
Arreatada por ocasião da anotação de transmissão no cadastro municipal.
Ato
0,20
ANEXO IV
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA 3
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Item
Tipo de Serviços
Ato/Período
UVF
1
Da numeração e renumeração de prédios:
1.1
Pelo exame para indicação de numeração
Ato
0,8
1.2
Certificação de numeração predial:
Ato
0,4
2
De liberação de bens apreendidos ou depositados
2.1
De bens e mercadorias, por kg, dia ou fração:
Ato
0,05
2.2
De cães, por cabeça, dia ou fração:
Ato
0,6
2.3
Outros animais, por cabeça, dia ou fração:
Ato
1
3
Inspeção para abate de gado bovino em matadouro ou frigorífico
3.1
Por cabeça:
Ato
0,40
3.2
Outras espécies, por cabeça:
Ato
0,40
4
Abate de animais no matadouro municipal, por cabeça:
4.1
Bovino:
Ato
0,40
4.2
Outras espécies:
Ato
0,20
5
Titulo de reconhecimento de ocupação no perímetro urbano:
5.1
Lote por m² do terreno:
Ato
0,02
5.2
Chácara por metro m²:
Ato
0,005
6
Serviço de Capinagem e limpeza de terreno por m²
Ato
0,01
7
Serviço de cadastro mobiliário e imobiliário (inscrição, alteração e baixa):
7.1
De pessoa física:
Ato
0,60
7.2
De pessoa jurídica:
Ato
1,06
8
Atestados, certidões, requerimentos e outros:
8.1
Por lauda, até 33 (trinta e três) linhas:
Ato
0,29
8.2
Sobre o que exceder:
Ato
0,17
9
Expediente Diverso
Ato
0,20
10
Cópia reprográfica ou não, segunda via de recibos e avisos:
Ato
0,13
11
Fornecimento de equipamentos:
11.1
Máquinas leves, por hora
Ato
2
11.2
Máquinas pesadas, por hora
Ato
2,5
11.3
Implemento agrícola, por dia
Ato
12
12
Apreensão de bens e semoventes, por abandono ou infração a legislação municipal
12.1
Semoventes de pequeno porte
Por Semoventes
1
12.2
Semoventes de grande porte
Por Semoventes
1,1
12.3
Apreensão de bens
Por Kg Apreendido
0,006
13
Armazenagem ou guarda de qualquer bem ou coisa ou de semoventes, por dia:
13.1
Semoventes de pequeno porte:
Por Semoventes
0,89
13.2
Semoventes de grande porte:
Por Semoventes
1,49
13.3
Bens ou coisas:
Por m³ ou fração
1,05
14
Estacionamento:
14.1
Veículos pequenos
Dia
0,05
14.2
Veículos médios
Dia
0,06
14.3
Ônibus e caminhões, em locais autorizados
Dia
1,0
15
Serviços de sepultamento:
15.1
Em cova rasa, salvo os indigentes:
Ato
0,39
15.2
Em sepultura de alvenaria:
Ato
1,71
15.3
Velório na Capela municipal
Dia
1
16
Serviços de exumação e transladação:
Ato
1,35
17
Serviços de reforma de prazo de permanência, por jazigo, por dez (10) anos
Ato
2,02
18
Permissão de uso:
18.1
De carneiras
10 anos
10
18.2
De sepultura
5 anos
3,85
19
Quadras poliesportivas por hora
Ato
0,2
20
Estádio municipal:
21.1
Para eventos com “shows”
Dia
7,7
21.2
Para eventos sem “shows”
Dia
3,85
21.3
Jogos realizados até as 18:00 horas
Hora
0,5
21.4
Jogos realizados à partir das 18:00 horas
Hora
0,7
21.5
Para treinos e eventos com finalidade beneficente,
Hora
0,37
22
Teatro municipal:
22.1
Para eventos sem venda de ingressos, por hora
Hora
1
22.2
Para eventos com venda de ingressos por hora
Hora
8
22.3
Para palestras, cursos e similares, por hora
Hora
1
22.4
Eventos, com finalidade beneficente, por hora
Hora
0,37
23
Estação rodoviária, para embarque: por ocasião da aquisição de bilhete de passagem para embarque no terminal rodoviário;
Ato
0,037