Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2019
LEI N. 2573/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2573/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2573/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA
12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
350.000,00
1.028.0016 - MAC Média
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
350.000,00
Alta Complexidade
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cincquenta mil reais).
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.04.2.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS -transferência do SUS -Bloco Invest - ASPS - Atenção Especializada
350.000,00
1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno -RO, 17 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito