Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.967/2.013 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.967/2.013 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, FIXA VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ QUE a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto Extrajudicial de Créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.
§ 1º. Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.
§ 2º. Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 2º O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de anuência emitida pela Procuradoria Geral do Município - Divisão de Dívida Ativa.
§ 1º. Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia, a Divisão de Dívida Ativa encaminhará ao cartório de protesto de títulos carta de anuência.
§ 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, a Procuradoria Geral do Município – Divisão de Dívida Ativa, encaminhará a dívida a novo protesto.
Art. 3º Compete à Divisão de Dívida Ativa efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto nesta lei, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.
§ 2º. Cabe ao Procurador Geral do Município, a expedição de normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Fica fixado valor mínimo, para fins de cobrança judicial, relativo a crédito fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa, no montante total de 9,4 (nove vírgula quatro) Unidades de Valor Fiscal (UVF), em consonância com o inciso II, § 3º do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. No caso de reunião de lançamentos contra o mesmo devedor, para os fins de que trata o caput deste artigo, será considerada a soma de todos os débitos existentes.
§ 2º. Considera-se montante total a soma do débito originário e os acréscimos legais: multa, juros e atualização monetária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeto