Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.145/2.015 DE, 24 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.145/2.015 DE, 24 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA USO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, FÍSICA, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória em todas as Instituições Financeiras a instalação de pelo menos 01 (um) terminal de caixa eletrônico adaptado ao uso das pessoas com deficiência visual, física ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
I - instituição financeira: consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros;
II - caixa eletrônico: dispositivo eletrônico que permite que clientes de uma instituição financeira façam em suas contas saques em dinheiro verifiquem saldo e extrato, depósito de dinheiro ou cheques, confeccionem talonários de cheques, como também transfiram dinheiro entre instituições financeiras;
III - deficiência visual: é uma situação irreversível de diminuição da resposta visual, em virtude de causas congênitas ou hereditárias, mesmo após tratamento clínico e/ou cirúrgico e uso de óculos convencionais;
IV - deficiência física: a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; e
V - mobilidade reduzida: é a pessoa que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
Art. 3º O terminal de caixa eletrônico adaptado a ser instalado deverá atender todas as necessidades dos portadores de deficiência visual, deficiência física ou com mobilidade reduzida, como também seguir as regras e especificações técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Parágrafo único. Os terminais destinados ao atendimento de pessoas com deficiência visual deverão conter teclado em braile e sistema de áudio.
Art. 4º Os equipamentos deverão ser instalados em todas as instituições financeiras estabelecidas no Município de Pimenta Bueno.
Art.5º Os terminais de caixas eletrônicos mencionados no caput do artigo 3º deverão prestar todo o tipo de serviço bancário e financeiro que é prestado nos terminais de caixas eletrônicos comuns, especialmente se for instalado apenas um equipamento por agência.
Parágrafo único. Caso não haja possibilidade de fazê-lo, a instituição financeira deverá disponibilizar mais de um caixa eletrônico adaptado para contemplar todos os tipos de serviços.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 7º As instituições financeiras deverão atender ao disposto na presente Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 24 de Agosto de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito