Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.025/2014 DE, 10 DE JULHO DE 2.014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.025/2014 DE, 10 DE JULHO DE 2.014
“ALTERA O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.986/2014, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMERA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º.Altera o Art. 4º, Parágrafo Único e o Artigo 10, da Lei Municipal Nº 1.986/2014, que autoriza a concessão de auxílio moradia, auxílio transporte e auxílio alimentação para médico, participante do programa “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, conforme Cláusula Terceira, Item 3.1, alínea “k”, do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O Recurso pecuniário a que se refere o caput deste artigo será concedido no valor mensal de R$-800,00 (oitocentos reais), em conformidade com a Portaria nº 30 de 12/02/2014 do Ministério da Saúde.”
“Art. 3.º O médico participante deverá apresentar comprovante atualizado de endereço, bem como, contrato de locação, comprometendo-se a informar imediatamente ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, qualquer alteração fática que venha a ocorrer.”
Art.4.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 01 de Junho de 2014.
Art.5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 10 de Julho de 2014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito