Procuradoria Geral do Município · 12 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022
DE, 10 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.573.671,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.10.301.0015.1.042
Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.088.000,00
1.601.0 - PAB Investimento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
165.000,00
1.621.0 - PAB Investimento - Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.253.000,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00.10.122.0015.2.068
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
330.000,00
1.621.0 - Repasse Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
330.000,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00.10.122.0015.2.068
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
330.000,00
1.621.0 - Repasse Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
330.000,00
12.00.10.301.0015.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00
Diária - Civil
100.000,00
1.600.0 - PAB FIXO
3.3.90.30.00
Material de Consumo Serviços de Tecnologia da
445.000,00
1.600.0 - PAB FIXO
3.3.90.40.00
Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
- 55.000,00
1.600.0 - PAB FIXO
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
390.671,00
1.600.0 - PAB FIXO
TOTAL A SUPLEMENTAR
990.671,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
2.573.671,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.573.671,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito