Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.712/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.712/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL N. 2.712/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$17.579.596,33(Dezessete milhões,quinhentos e sententa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS AS RECEITAS
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 5.790.229,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 2.603.972,07
2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.394.201,07
05.001.15.451.1008.1.942
Adquirir Máquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 6.365.000,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.365.000,00
05.001.15.451.1.008.1.030
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 238.856,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL
R$ 238.856,00
TOTAL GERAL
R$ 14.998.057,07
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.050.000,00
05.001.15.451.1008.1.942
Adquirir Máquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 196.000,00
6.014.0036 - Recursos Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 7.840,00
3.0000045-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 130.000,00
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 18.134,00
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 351.974,00
05.001.26.782.2112.2.221
Manter as Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 676.455,53
6.014.0037-RecursosExercícios Anteriores
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 96.772,99
3.0000044-RecursosLivres-Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 773.228,52
TOTAL GERAL
R$ 2.175.202,52
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 270.441,34
10000044-Contrapartidas de Convênios Estaduais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 81.400,00
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais
TOTAL
R$ 351.841,34
05.001.15.451.1008.1.942
Adquirir Máquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 54.495,40
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 54.495,40
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 406.336,74
TOTAL A GERAL
R$ 17.579.596,33
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte/ Recursos
2.4.2.8.10.91.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
R$ 2.603.972,07
2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)
2.4.2.8.10.91.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União- Principal
R$ 12.155.229,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.001.15.451.1008.1.030
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 406.336,74
10000000-Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 406.336,74
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito