Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2012
LEI Nº .1.826 /GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº .1.826 /GP/2012 .
Em, 06 de junho de 2012
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional no valor de R$ 62.564,96 (sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.122.1016.2.040
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
4.000,00
10100/próprios
07.001.12.122.1014.2.032
Acesso à Escola
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
7.603,97
10834/PNATE
07.001.12.122.1014.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares de Educação Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
50.460,99
10831/Sal. Educação
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT
62.064,96
07.001.12.122.1013.2023
Manutenção das Atividades da Secretaria -SEMEC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de terceiros- pessoas juridica
R$
500,00
11143/FUNDEB 40%
TOTAL
R$
500,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos por superávit financeiro conforme planilha em anexo e para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo.
ANULAÇÃO
07.001.12.361.1014.1022
Adquirir Mobiliario e Equipamento para Unidades Escolares Educação Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e material permanente
R$
500,00
11143/FUNDEB 40%
TOTAL
R$
500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal