Procuradoria Geral do Município · 8 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.860/2022 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.807.566,78 (Quatro milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saude
12.00.10.301.0015.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
716.299,01
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID PAB
3.3.90.30.0
Material de Consumo
160.281,83
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – CO- FINANCIAMENTO PAB
3.3.90.30.0
Material de Consumo
873.090,85
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB
3.3.90.39.0
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
101.957,80
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COFINANCIAMENTO PAB
3.3.90.39.0
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
930.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.781.629,49
12.00.10.303.0015.2.079
Assistência Farmacêutica Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
56.609,59
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – EMENDA PARLAMENTAR PAB
3.3.90.30.0
Material de Consumo
2.058,26
2.621.0 REC – APLICAÇÃO FINANCEIRA- REPASSE FARMÁCIA ESTADO
3.3.90.30.0
Material de Consumo
92.202,25
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – REPASSE FARMÁCIA ESTADO
TOTAL A SUPLEMENTAR
150.870,10
12.00.10.302.0015.2.082
Manter as Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.0
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
508.693,85
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO A SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS NO MAC
TOTAL A SUPLEMENTAR
508.693,85
12.00.10.305.0015.2.087
Manter as Atividades da Vigilância Sanitária
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
7.356,20
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TOTAL A SUPLEMENTAR
7.356,20
12.00.10.302.0015.2.144
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
28.395,53
2.500.0 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSO ORDINÁRIO
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.598,05
2.500.0 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSO ORDINÁRIO
TOTAL A SUPLEMENTAR
29.993,58
12.00.10.303.0015.2.334
Manter as Atividades da Assistência Farmacêutica Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
18.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.39.0
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
6.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
24.000,00
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00.10.302.0015.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
550.934,06
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.261,17
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – MAC ESTADO COVID
3.3.90.30.00
Material de Consumo
7.594,97
2.621.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – APLICAÇÃO FINANCEIRA - MAC ESTADO COVID
TOTAL A SUPLEMENTAR
561.790,20
12.00.10.303.0015.1.970
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
743.233,36
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
743.233,36
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
4.807.566,78
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicenta Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito