Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2016
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/ 2017 REVISÃO AO PLANO PURIANUAL PARA 2017 EM, 11 DE AGOSTO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/ 2017 REVISÃO AO PLANO PURIANUAL PARA 2017 EM, 11 DE AGOSTO DE 2016.
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, vinculando, dessa forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.
A uniformização da estrutura do planejamento é imprescindível para a informatização dos dados estruturados do planejamento e da execução das ações governamentais, pois possibilitará um melhor acompanhamento no desenvolvimento e na avaliação dos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos, possibilitando uma melhor transparência da administração pública ao equilíbrio responsável das contas públicas.
DO PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos e metas quadrienais da administração para as despesas de capital (investimentos), e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Quanto aos programas cujo desenvolvimento se restrinja a um único exercício, serão contemplados, exclusivamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA
Vale a pena ressaltar que o plano deve ser feito o mais próximo da realidade possível, pois somente dessa forma será possível fazer o acompanhamento à avaliação dos resultados, visando o atingimento das metas previstas.
A Lei Municipal nº 1.962 de 13 de dezembro de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o período 2014/2017, foi promulgada em 26/12/2013, portanto, faz-se necessário a adoção de medidas visando à correção de distorções e ajustes constantes do planejamento orçamentário para 2017.
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO- tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual. Deverá evidenciar, portanto, dentro de suas prioridades, os programas governamentais constantes do Plano Plurianual, a serem contemplados na LOA, bem como estabelecer eventuais programas prioritários que não tenham a característica de duração continuada, portanto, não inseridos no PPA, para os quais devem ser previstos recursos orçamentários para sua execução.