Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação , no valor de R$ 417.474,50 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento da Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
217.526,50
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
217.526,50
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
199.948,00
1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
199.948,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
417.474,50
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
417.474,50
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito