Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.614 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.614 - 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.002- Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.100,00
1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
2.100,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
2.100,00
1.000.0000 - Recursos livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
2.100,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito