Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 1 de dezembro de 2017
LEI Nº 2348/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2348/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2348/GP/2017 . Em, 29 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
10.30.30031.16.482.1194.
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
340.000,00
21.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação / Saúde).
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
340.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 340.000,00, como recursos vinculados, destinados a atender Termo de Compromisso nº 352.381-44/2011/Ministério das Cidades/CEF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 29 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal