Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI N. 2.476 GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.476 GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 –Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.476 GP/PGM/2019. Em, 20 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO , aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotações e Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 888.614,29 (oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
05.001.15.451.1008.2013
Manter Vias Públicas
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20,000.00
1.000.0000-Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
20,000.00
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.001.26.782.2112.1951
Adquirir Máquinas/ Equipamentos e Veículos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
13,589.00
3.000.0044-Recurso de Exercício Anterior- Contra Partida de
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
100,000.00
6.014.0036-Recurso Exercício Anterior- Outros Convênios da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
113,589.00
05.001.15.451.1008.2.013
Manter Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
300,000.00
6.000.0000-Recursos Ordinário de Outras Fontes
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
55,231.99
3.000.0000-Recursos Ordinários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1,090.09 Exercício Anterior-
3.090.0000-Recurso CIDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
356,322.08
05.001.26.782.2112.2221
Manter Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
200,000.00 Ordinário de Outras
6.000.0000 – Recurso Fontes
TOTAL A SUPLEMENTAR
200,000.00
05.004
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO
05.004.15.452.1009.2016
Manter os Pontos de Iluminação Pública
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20,000.00 ExercícioAnterior-
3.010.0000 – Recurso COSIP
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
178,703.21 Exercício Anterior-
3.010.0000 – Recurso COSIP
TOTAL A SUPLEMENTAR
198,703.21
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
888,614.29
Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Especial por anulação parcial de dotação e Especial por Superávit Financeiro.
ANULAR:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.26.782.2112.2221
Manter Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
20,000.00
1.000.0000-Recursos Ordinários
TOTAL GERAL A ANULAR
20,000.00
Artigo 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA para o exercício de 2019.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito