Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2015
LEI N. 2.137/GP/2015. EM, 17 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.137/GP/2015. EM, 17 DE JULHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 172.040,22(cento e setenta e dois mil, quarenta reais e vinte e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE E TRÂNSITO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.1007.2010
Manutenção das Atividades da SEMOSP
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
25.978,44
21437/Convênio Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
25.978,44
05.001.26.782.1010.1947
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
R$
146.061,78
21437/Convênio Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
146.061,78
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
172.040,22
Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$25.978,44, referente a conta 38.413-5 e o valor de R$ 146.061,78 como recurso vinculado, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal