Procuradoria Geral do Município · 26 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 20 DE ABRIL DE 2011 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Revoga na íntegra o Art. 108 e cria o Art. 108-A da Lei Complementar Municipal nº 004, de 20 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108. REVOGADO.
§ 1° REVOGADO.
I - REVOGADO.
II - REVOGADO.
III - REVOGADO.
§ 2° REVOGADO.
§ 3° REVOGADO.
§ 4° REVOGADO.
§ 5º REVOGADO.
Art. 108-A. A critério da Administração Pública, a ocupação de passeios públicos, praças, jardins, parques, áreas de lazer e demais logradouros públicos, com mesas e cadeiras e exposição de produtos para venda, poderá ser autorizado pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 1° Para autorização da concessão será obrigatório o atendimento das seguintes exigências:
I - Quando da utilização de mesas e cadeiras, distarem, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre si;
II - Deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetro) a partir do meio-fio;
§ 2° A autorização será expedida mediante o recolhimento à Secretaria das Finanças dos tributos municipais pertinentes à matéria.
§ 3° A área ocupada por produtos para exposição, mesas e cadeiras, deverá permanecer rigorosamente limpa e asseada pelo responsável.
§ 4° Fora do horário de funcionamento, o responsável pelo estabelecimento fica obrigado a retirar o mobiliário, mesas e cadeiras das áreas públicas, deixando-as livres ou descobertas.
§ 5º A Secretaria de Planejamento expedirá ato indicado as localidades em que poderá ser expedida a autorização.
Art. 2º Altera a Tabela 9 do anexo III da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TABELA 9 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Item
Tipo de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos.
Período
com base na U.V.F
1
Fiscalização de ocupação de solo em áreas, em vias e em logradouros públicos:
1.1
Veículos motorizados, estacionados, com finalidade de venda de produtos em geral
Por ano;
2
1.2
Veículos destinados ao transporte a frete
Por ano;
1
1.3
Bancas de jornal, bancas expositores de produtos e outros dispositivos similares:
1.3.1
Que ocupam área igual ou inferior a 6,00m²
Por ano;
1
1.3.2
Que ocupam área superior a 6,01m²
Por ano;
2
1.4
Quiosques:
Por ano;
1
1.5
Trailers:
Por ano;
1
1.6
Motor gerador de Energia
Por ano
10.74
2.
Unidades individuais de ocupação em prédios e vias públicas como calçadas, ruas, avenidas, servidões, travessas, becos, praças, etc:
2.1
Postes, torres e demais equipamentos destinados à distribuição de energia ou a serviços de comunicação telefônica e assemelhados - (por unidade):
Por ano;
0,38
2.2
Caçamba ou similar - (por unidade):
Por ano;
1
2.3
Guichês de vendas diversas e assemelhados - (por unidade):
Por ano;
1
2.4
Parque de diversão, exposição, e circo
Por dia
1
3. Da Taxa de Licenciamento Eventual TLE
ENQUADRAMENTO
VALOR EM U.V.F.
Impacto Nível I
Impacto Nível II
Impacto III Nível
Impacto Nível IV
03 U.V.F
05 U.V.F
07 U.V.F
12 U.V.F
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito