Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2019
LEI N. 2523/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2523/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2523/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 251.131,65(duzentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.001.20.608.1012.2.062
Apoiar o Desenvolvimento Rural
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
226.018,48
2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (Não relacionados a Educação e Saúde)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
06.001.20.608.1012.2.062
Apoiar o Desenvolvimento Rural
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
25.113,17
1.000.0044 – Contrapartida de Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
251.131,65
RECEITA
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal
226.018,48
2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionados a Educação e Saúde)
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 226.018;48 (duzentos e vinte e seis mil, dezoito reais e quarenta e oito centavos) e como Anulação de Dotação o valor de R$ 25.113,17(vinte e cinco mil, cento e treze reais e dezessete centavos).
ANULAÇÃO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI
06.001.20.608.1012.2.062
Apoiar o Desenvolvimento Rural
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
22.419,30
1.000.0000 – Recursos Livres
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.693,87
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
25.113,17
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao recurso vinculado a receita, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado o crédito de acordo com a apresentação do Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito