Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2015
LEI N. 2.135/GP/2015. EM, 17 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.135/GP/2015. EM, 17 DE JULHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.905,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e cinco reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2010
Manutenção das Atividades da SEMOSP
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
141.905,00
21436/Convênio União
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
141.905,00
Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$141.905,00, sendo que 4.405,00 refere-se a conta 39-00 CEF e o valor de R$ 137.500,00,00 refere-se a conta 96-1 CEF, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal