Câmara Municipal · 15 de maio de 2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 019/2014
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 019/2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 019/2014
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Dá nova redação aos Incisos I, II, III e IV do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:
Art. 1º Dá nova redação aos Incisos I, II, III e IV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87. ....
“I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 15 (quinze) de Outubro do primeiro ano de mandato do prefeito e devolvido para sanção até 15 (quinze) de dezembro do corrente ano;
II _ o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, elaborada no primeiro ano do mandato seguirá o mesmo prazo para o Projeto de Lei do Plano Plurianual;
III – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias dos três últimos exercícios de mandato, anualmente até 30 (trinta) de Agosto e devolvido para sanção até 30 (trinta) de Outubro do ano que o precede;
IV – O Projeto de Lei do Orçamento Anual até 15 (quinze) de Outubro e devolvido para sanção até 15 (quinze) de Dezembro do ano que o procede.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO, entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno - RO em, 12/05/2014.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SCHEILLA DE FREITAS CASSOL
Vice-Presidente
ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI
1ª Secretária
ANANIAS PEREIRA DE JESUS
2º Secretário