Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2554/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2554/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2554/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 203.831,96(duzentos e trez mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL
12.006.10.301.2111.2212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
30.352,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
9.476,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
39.828,00
12.006.10.301.2111.2203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários Saúde - ACS
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
95.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
29.637,96
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
124.637,96
12.006.10.301.2111.2202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
30.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
9.366,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
39.366,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
203.831,96
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Excesso de Arrecadação por crédito especial o valor de R$-203.831,96 (duzentos e três mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
1.7.1.8.03.1.1.11.37.00.00.00 Melhoria de Acesso a
PMAQ - Programa de Qualificação
203.831,96
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
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