Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 2.306/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.306/GP/2017
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2.306/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Especial por Anulação no valor de R$ 370.000,00(trezentos e setenta mil reais), destinado para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.26.782.2112 .1.951
Adquirir Máquinas/Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
350.000,00
21.436-Outros Covênios da União (não relacionados a Educação / Saúde).
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
10.045 - Contra Partida de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
370.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
370.000,00
ANULAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007 2.010
. Manter as Atividades da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
10.000 - Recursos Ordinários
05.001.26.782.1010 .1.947
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
10.000,00
10.044 - Contra Partida de Convênios Estaduais
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
20.000,00
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 350.000,00( trezentos e cinquenta mil reais), como recursos vinculados/convênio, e o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), como anulação de dotação orçamentária, referente a contra partida do convênio.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal