Procuradoria Geral do Município · 16 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 875.776,00 (oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.12.361.0004.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
788.198,40
1.571 - Transferência de Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
788.198,40
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
87.577,60
6.1.500.1001 - Recursos Próprios/ Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
87.577,60
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
875.776,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
ANULAÇÃO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.129
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.0
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
87.577,60
1.500.1001 - Recursos Próprios/ Ordinários
TOTAL ANULAR
87.577,60
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
788.198,40
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito