Gabinete da Prefeita · 20 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.660/2017 DE, 16 DE MARÇO DE 2.017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.660/2017 DE, 16 DE MARÇO DE 2.017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5.º E OS §§ 1.º, 2.º, 3.º E ACRESCENTA O § 4.º NA LEI 1.444/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPA DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1o Altera a redação do Artigo 5.º e os §§ 1.º, 2.º, 3.º e acrescenta o § 4.º na Lei 1.444/2008, que passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o primeiro democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1.º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2.º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário (a) Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral.
§ 3.º O presidente do Conselho – Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4.º Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação Geral, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências”. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 16 de Março de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita