Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2020 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2020 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O § 3º DO INCISO II do ART 13, INCISO V DO ART. 13 E O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 3º do inciso II do art. 13, inciso V do art. 13 e o art. 45 da Lei Municipal 2250/2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13..........
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II - ..........
§ 3° Nas propriedades para uso eminentemente industrial a área mínima do lote será de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com testada mínima de 15,00m (quinze metros), e a taxa de ocupação do lote não superior a 80%(oitenta por cento), com o mínimo de 15% (quinze por cento) de área permeável;
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V - nas áreas de Zona Industrial (ZI), área mínima do lote será de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), com testada mínima de 15,00m (quinze metros), e a taxa de ocupação do lote não superior a 80%, com o mínimo de 15% (quinze por cento) de área permeável;
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Art. 45. Serão considerados desmembramentos em regime especial, os desmembramentos que originem mais de 10 (dez) lotes, onde será aplicado, também, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos, contidas nesta lei, salvo quando a área for resultante de parcelamento aprovado ou estiver situado em parcelamento de solo, exceto para fins industriais, ou de interesse social, situações regulamentadas por lei específica, a partir do vigor desta Lei.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei Municipal nº 2.250/2016.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 21 de dezembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito