Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2012
LEI N.1.890/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.890/GP/2012
Em, 27 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 67.911,93 (Sessenta e sete mil e novecentos e onze reais e noventa e três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Camâra Municipal e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1.001.2.002
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
5.098,84
10000/R.Livres
TOTAL
5.098,84
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2010
Manutenção das Atividades da SEMOSP
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.30.93.00.00
Indenização e Restituições
R$
62.813,09
21437-Estadual
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
67.911,93
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados nas contas 34557-1 e 35479-1 e agência 1181-9, Banco do Brasil, conforme extrato em anexo e anulação parcial no valor de R$ 5.098,84, para Câmara Municipal.
ANULAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.26.782.1010.2.018
Manter o Trânsito e sua Infraestrutura
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.098,84
10000/R.Livres
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
5.098,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 27 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal