Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2019
LEI N. 2511/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2511/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2511/2019 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), destinados a suplementar dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO- SEMAST
002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUPLEMENTAÇÃO
09.002.08.243.1191.2.058
PAC - Programa de Atenção a Criança
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica
R$
1.900,00
3.015.0003 - PAC - Prog.Atenção a Criança/Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.900,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulado a seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO
09.002.08.243.1191.2.058
PAC - Programa de Atençãoa Criança
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.92.00.00
Despesas de ExercíciosAnteriores
R$
1.900,00
3.015.0003 - PAC - Prog.Atenção a Criança/Exercícios Anteriores
TOTAL A ANULAR
R$
1.900,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento, nas outras peças orçamentárias .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2.019
ARISMAR ARAUJO DE LIMA
Prefeito