Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2012
LEI N.1.818 /GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.818 /GP/2012 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1.818 /GP/2012 .
Em, 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.659.995,12 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.1019
Manutenção das Atividades da
Secretaria- SEMEC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
1.643.395,17
21236/Conv.
Educação
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
16.599,95
10045/
Contrapartida
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.659.995,12
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado como recursos vinculado ao convênio nº 700305/2011 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$ 1.643.395,17 ( Um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezesete centavos) e ficam anulado parcialmente o valor de R$ 16.599,95 (dezeseis mil, quinhentos e noventa e nove reias e noventa e cinco centavos) conforme especificação abaixo para contrapartida do município.
ANULAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.2.032
Acesso à Escola
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Suvenções Sociais
R$
16.599,95
10100/Próprio
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
16.599,95
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal