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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 11 de setembro de 2017

LEI Nº. 2313/GP/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

LEI Nº. 2313/GP/2017

Em, 05 de Setembro de 2017.

Revoga a Lei 2307/2017 de 21 de Agosto de 2017.

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a Revogar a Lei 2307/2017 de 21 de Agosto de 2017, publicada em 23/08/2017, referente a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB.

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2038, em 11 de setembro de 2017. Código identificador 841554DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.