Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 2326/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2326/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2326/GP/2017. Em, 11 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita E Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.401,00(vinte e Três mil quatrocentos e um reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.27.812.240. 2.176
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
R$
20.703,00
21437/Outros Convenios do Estado-Não relacionados a Educação/ Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.797,00
21437/Outros Convenios do Estado-Não relacionados a Educação/ Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
901,00
10.044/Contra Partida conv. Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
23.401,00
ANULAÇÃO
20.71.06201.27.812.1240.
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores lotados no Esporte
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens Fixas
R$
901,00
10.000 - Recuros Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
901,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
901,00
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), como recursos vinculados a Receita nº 1.7.6.2.02.00.06.00, Convênio nº 088/PGE/2017, conta corrente nº 42.934-1, Agência 1181-9 - Banco do Brasil, conforme extrato em anexo, e o valor de R$ 901,00(novecentos e um reais), como contrapartida do convênio, com anulação de dotação orçamentária.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), referente Convênio nº 088/PGE/2017, citadas nos autos , só poderão ser lançados quando for apresentado o extrato com o financeiro do convênio, tendo em vista que os recursos são vinculados a receita, e a receita só vai ser contabilizada quando o Recurso aportar nos cofres Públicos.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal