Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 2.303/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.303/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – (69) 451-2593
LEI n. 2.303/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 57.340,00(cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1208.2.105
Adquirir Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
37.850,00
10.833-PNAE
07.001.12.365.1208.2.103
Adquirir Gêneros Alimentícios para Pré Escolar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
15.406,00
10.833-PNAE
07.001.12.366.1208.2.104
Adquirir Gêneros Alimentícios para EJA - Educação de Jovens e Adultos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
4.084,00
10.833-PNAE
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
57.340,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 57.340,00, como Excesso de Arrecadação, podendo ser lançado com a arrecadação dos 100% da receita prevista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal