Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$210.472,70 (duzentos e dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
25.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
50.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
75.000,00
12.006.10.301.2111.2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Familía - SF
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo Determinado
50.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
50.000,00
12.006.10.301.2111.2.212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo Determinado
85.472,70
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
85.472,70
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
210.472,70
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
210.472,70
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de extratos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito