Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2013
LEI N. 1.906/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.906/GP/2013 .
Em, 30 de abril de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.1208.2.113
Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
R$ Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 3.000,00
10711/PACS
TOTAL
3.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 3.000,00
Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 3.000,00 por anulação parcial de dotação.
12.001.10.301.1208.2.113
Remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas –
Pessoal Civil
R$ 3.000,00
10711/PACS
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 30 de abril de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal