Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.2111.2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
334.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
120.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
10.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
464.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB FIXO
464.000,00
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito