Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 29 de junho de 2018
LEI Nº 2425/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2425/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.425/GP/2018 Em, 27 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 71.000,00(setenta e um mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
71.000,00
10.831-Programa Salário Educação
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
71.000,00
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 71.000,00, conforme descrito no projeto.
ANULAÇÃO
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
71.000,00
10.831-Programa Salário Educação
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
71.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 deJunho de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal