Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
LEI N.2574/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2574/2019
GABINETE DO PREFEITO LEI n.2574/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 247.534,72 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
112.088,01
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
112.088,01
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
135.446,71
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
135.446,71
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
247.534,72
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 247.534,72 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
ANULAÇÃO:
07.001.12.122.1016.2.040
Manter as Atividades do Conselho Municipal
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
1.800,00
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
1.800,00
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$
40.639,46
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$
40.639,46
07.001.12.361.1233.2.025
Remunerar Servidores Lotados na Secretaria - Administração
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
6.759,53
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.366,84
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
202,55
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
287,89
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
8.616,81
07.001.12.361.1233.2.026
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
1.206,32
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.184,85
Magist. Em Efetivo na Educ. Basica 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
1.486,15
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
906,93
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. Do FUNDEB Aplic. Na Remun. Dos Prof. Do Magist. Em Efetivo na Educ. Basica
TOTAL A ANULAR
R$
4.784,25
07.001.12.361.1233.2.029
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
1.205,61
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.688,54
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
438,16
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
200,08
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$
3.532,39
07.001.12.361.1233.2.129
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
12.863,33
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
6.233,74
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
3.432,79
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
22.529,86
07.001.12.365.1233.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
611,00
1.011.0078 - Creche Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB 1.011.0078 - Creche
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
870,73
Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB 1.011.0078 - Creche
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
42.388,20
Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
16.854,50
1.011.0078 - Creche Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB
TOTAL A ANULAR
R$
60.724,43
07.001.12.365.1233.2.030
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
24.188,80
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
570,92
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
16.179,36
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
4.575,70
1.001.0080 - Creche Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
45.514,78
07.001.12.365.1233.2.132
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pre-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
2.917,26
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.140,36
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$
1.289,04
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério
3.1.90.94.00.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$
779,18
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. Do FUNDEB para Pagamentos de Profissionais do Magistério
TOTAL A ANULAR
R$
6.125,84
07.001.12.361.1233.2.096
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
19.640,34
1.011.0043 - Fundeb 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. Em Outras Desp. Da Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$
19.640,34
07.001.12.365.1233.2.131
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Pré- Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
33.626,56
1.001.0083 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
33.626,56
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
247.534,72
Art. 3º Fica autorizado á inserção do orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 23 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito