Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2019
LEI N. 2532/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2532/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2532/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 664.840,00(seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA
12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
664.840,00
1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
664.840,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 664.840,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.04.2.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos dos SUS - Bloco Invest - ASPS - Atenção Especializada
664.840,00
1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito