Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.740/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.740/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.740/2021 DE 10 DE MAIO DE 20
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$184.820,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
5.001
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrura Urbana e Serviços Públicos
05.001.15.451.1008.1942
Adquirir Maquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permante
R$ 184.820,00
6.000.0000 - Recursos Livres - Recursos Exercicíos Anteriores
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 184.820,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por superávit financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito