Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2011
LEI N.1.702/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.702/GP/2011
Em, 11 de julho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.122.1013.2023
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC
Fonte/ Recursos
4.4.20.93.00
Indenizações e Restituições
R$
77.000,00
21236
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
77.000,00
21236
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos vinculados referentes a Conta Caixa 0066183-9.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 11 de julho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal