Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 128.260,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.1189.2.049
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 13.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 85.600,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 22.260,00
3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 7.400,00
3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 128.260,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAÇÃO
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.1189.1.952
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 13.194,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 13.194,00
09.001.08.122.1189.2.047
Manter as Atividades da SEMAST
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 30.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
R$ 35.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.3.90.92.00.00
Despesas de Exerc. Anteriores
R$ 1.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 66.000,00
09.001.08.122.1189.2.049
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 3.059,99
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
R$ 10.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 13.059,99
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 29.660,00
3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família
TOTAL A ANULAR
R$ 29.660,00
09.002.08.244.1242.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica
R$ 885,61
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 885,61
09.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDICRA
09.003.08.243.1191.1.955
Apoiar Proj. Relac. Plano de Ação/Criança e Adolescente
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$ 869,65
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 869,65
09.003.08.243.1191.2.058
Apoiar as Ações do FUNDICRA
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 4,75
1.000.0000 - Recursos Livres
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.916,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 3.920,75
09.003.08.243.1191.2.083
Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros Municipais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$ 670,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 670,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 128.260,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito