Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015
LEI N. 2.122/GP/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.122/GP/2015
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 23 de junho de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 352.618,16 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos) , destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
Secretaria Municipal de Saúde
12.001.10.302.1201.1.046
Construção Ampliação e Reforma de Bens Imóvel
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
134.700,80
21337 - Convênio Estado Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
217.917,36
10247/ Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
352.618,16
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
352.618,16
Art. 2º - Ficam designados como superavit financeiro , o valor de R$85.302,37, o valor de R$ 49.398,43 por excesso de arrecadação e o valor de 217.917,36 como Ação Judicial (TAC) , conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal