Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.1.019
Construir, Ampliar e Reformar asUnidades Escolares do EnsinoFundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.000.000,00
1.001.0046 - Recursos daEducação no EnsinoFundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.000.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da Secretaria
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
13.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
7.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
TOTAL A ANULAR
R$
30.000,00
07.001.12.361.1013.2.141
Auxílio Alimentação aosServidores Lotados na SEMEC -Administração
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
4.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
TOTAL A ANULAR
R$
4.000,00
07.001.12.361.1013.2.158
Manter Frota de Veículos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
122.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
R$
27.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
TOTAL A ANULAR
R$
149.000,00
07.001.12.361.2119.2.177
Transportar Alunos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
R$
817.000,00
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental
TOTAL A ANULAR
R$
817.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
1.000.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito