Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2012
LEI Nº 1.856/PMPB/GP/2012. EM, 06 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.856/PMPB/GP/2012. EM, 06 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1195.2.067
Remuneração e encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
31.90.34.00.00
Outras despesa de Pessoal Tercerizado
R$
403.000,00
10200/prop.
TOTAL
R$
403.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado a seguinte dotação.
ANULAÇÃO
10.122.1195.2.067
Remuneração e encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
403.000,00
10200/prop.
TOTAL
R$
403.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 06 de agosto de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal