Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita no valor de R$166.872,21 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.
Secretaria Municipal de Saúde
006.
Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.2111.1.969
Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 127.472,21
1.027.0016 MAC-Média Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 39.400,00
1.027.0016 MAC-Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 166.872,21
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita.
RECEITA:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo
R$ 166.872,21
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL DA RECEITA
R$ 166.872,21
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 28 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito