Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0004.2033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
270.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
50.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
320.000,00
02.07.12.361.0004.2023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.14.00
Diárias Pessoal Civil
30.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter as Unidades
30.000,00
02.07.12.365.0004.2118
Escolares do Ensino Creche
Valor
Fonte/Recursos
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
50.000,00
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
80.000,00
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
130.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
480.000,00
ANULAR:
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0004.2025
Remunerar servidores lotados na SEMEC Administração
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
280.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
60.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
TOTAL A ANULAR
340.000,00
02.07.12.361.0004.2129
Remunerar servidores cedidos e/ou permutados
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
100.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
40.000,00
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos
TOTAL A ANULAR
140.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
480.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito