Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.04.122.1007.2.012
Manter a Frota da Semusp
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
70.000,00
1.000.0000 - Recuros Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
70.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.04.122.1007.2.012
Manter a Frota da Semusp
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
70.000,00
1.000.0000 - Recuros Livres
TOTAL A ANULAR
R$
70.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 30 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito