Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 9 de novembro de 2017
LEI N. 2337/GP/2017 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2337/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2337/GP/2017 . Em, 07 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$31.093,24(trinta e um mil, noventa e tres reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
09.002.08.244.2116
.1.953
Apoiar a Primeia Infância no SUAS
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
4.000,00
11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
5.000,00
11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
2.000,00
11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
R$
3.269,16
11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
14.269,16
09.002.08.244.2116
.1.954
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo
Determinado
R$
12.805,67
11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
4.018,41
11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
16.824,08
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
31.093,24
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 31.093,24, como recursos Vinculados a Receita nº 1.7.2.1.34.14.00.00, sendo os recursos destinados a manter as atividades do Programa Primeira Infância no "SUAS"
Art. 3º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal