Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI N°. 2535/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2535/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Dispões sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos dos arts.7º, 8º e 9º da Lei nº2.359, de 20 de dezembro de 2017, para as adequações necessárias ao Plano.
Art. 2º. Integra esta lei os Anexos que contém os demonstrativos atualizados dos programas, das ações e das sub ações da administração pública municipal, organizadas por Área de Resultado, Eixo Administrativo e Unidades Orçamentárias.
I- ANEXO I DA RECEITA: Conferência da Receita; Receita Realizada e estimada; Demonstração da Receita Corrente Líquida-RCL, Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do ensino, Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Base de cálculos do limite de despesa do legislativo.
ANEXO II DA DESPESAS: Programas Finalísticos e Apoio Administrativos, Resumo das Ações por Função e Sub função, Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Poder Executivo e Legislativo) e Saldo por Fonte das Receitas e Despesas.
Parágrafo único - Os Anexos desta lei atualiza o Anexo da Lei nº 2.359/17, contendo as respectivas inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações, sub ações e demais atributos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 21 de outubro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito