Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 11 de julho de 2018
LEI Nº 2429/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2429/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.429/GP/2018 . Em, 10 de Julho de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 73.050,25(setenta e tres mil, cinquenta reais e vinte e cinco centavos) destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da SEMEC
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
73.050,25
61.436- Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/ Saúde)
TOTAL
73.050,25
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
73.050,25
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.017, para devolução do saldo do convênio nº 802581/2014, depositados na conta corrente nº 647070-2- Agência 2783 Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal